Congresso analisa PEC que muda regra de aposentadoria para servidores do DF e Territórios
Texto unifica regime com INSS para novos entrantes e impacta direto os planos de servidores da PMDF e PCDF
O Congresso Nacional começa a analisar nesta semana a PEC que muda as regras de aposentadoria para novos servidores públicos do Distrito Federal e dos Territórios. O texto propõe que quem entrar no serviço público distrital a partir de 2027 se aposente pelo regime geral do INSS, não mais pelo regime próprio dos servidores do DF.
A mudança afeta especialmente as carreiras da PMDF e da PCDF, que têm regras especiais de aposentadoria por invalidez e tempo de serviço diferenciadas das demais.
Sindicatos e associações de servidores já protestam. O argumento principal é que policiais militares e civis exercem função de risco e o regime próprio foi construído para compensar isso. Equiparar ao INSS, na visão das entidades, é cortar benefício sem cortar risco.
O governo federal argumenta que a mudança é necessária para equilibrar as contas do FUNPRESP-DF, que acumula déficit atuarial crescente.
A votação na Comissão de Constituição e Justiça está marcada para a última semana de abril.
