Governo impõe transparência de preços às distribuidoras de combustíveis com multas e reporte semanal à ANP
Três decretos assinados em 14 de abril exigem informação de margem de lucro e fiscalização de 8.226 postos em nove estados
O governo federal assinou em 14 de abril de 2026 três decretos que impõem novas obrigações de transparência às distribuidoras de diesel e GLP (gás de cozinha) que recebem subsídios do governo. A principal medida obriga as empresas a informar semanalmente à Agência Nacional do Petróleo (ANP) sua margem de lucro, com dados que serão divulgados ao público por meio de painel online.
As medidas têm impacto direto na cadeia do gás de cozinha, que movimenta R$ 300 milhões por mês em subsídios. Os estados têm prazo até 24 de abril para aderir ao programa de fiscalização conjunta. Das 8.226 distribuidoras e revendedoras fiscalizadas em operação recente da ANP, foram abertas 378 investigações por suspeita de repasse indevido de subsídios, margens irregulares ou adulteração de notas fiscais.
O ministro da Fazenda garantiu que "os suprimentos estão garantidos e a oferta está 25% acima da demanda", descartando risco de desabastecimento. As distribuidoras que descumprirem a obrigação de reporte semanal estarão sujeitas a multa de até R$ 5 milhões e perda da autorização de operação. O governo também anunciou que os dados de margem de lucro passarão a ser usados como critério para renovação dos contratos de subsídio no próximo ciclo.
Fonte: Agência Brasil/EBC
