GDF prorroga prazo de pagamento do ISS até 8 de maio por transição de sistema
Decreto assinado pela governadora Celina Leão prorroga o vencimento do ISS referente a notas emitidas em março. Mudança acompanha adoção da NFS-e nacional.
A governadora Celina Leão assinou decreto que prorroga até 8 de maio o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente a notas fiscais emitidas no período de competência de março. A medida alcança os recolhimentos que venceriam em 20 de abril.
A prorrogação foi definida para acomodar a transição ao novo modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional (NFS-e), sistema unificado ligado à reforma tributária. A implantação no DF está prevista para 30 de abril.
A decisão foi apresentada após reunião realizada em 14 de abril entre a Secretaria de Economia, o Conselho Regional de Contabilidade do DF (CRC-DF) e representantes de serviços contábeis. O encontro debateu os ajustes operacionais exigidos pela mudança de plataforma.
O secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, participou da articulação com o setor contábil. Contadores e prestadores de serviço passam a emitir as notas em um padrão único após quase duas décadas de operação no modelo anterior.
A prorrogação vale apenas para o ISS de competência de março. Demais obrigações acessórias e os recolhimentos de meses seguintes seguem o cronograma regular previsto na legislação tributária distrital.
Fonte: Agência Brasília
