PPGG ganha proposta de emenda à Lei Orgânica para virar carreira típica de Estado no DF
GDF protocolou nesta quinta proposta de emenda à LODF para classificar a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental como atividade típica de Estado.
O Governo do Distrito Federal protocolou nesta quinta-feira (14), no Salão Branco do Palácio do Buriti, proposta de Emenda à Lei Orgânica do DF (LODF) para reconhecer a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) como atividade típica de Estado. A medida não gera impacto financeiro imediato, mas blinda atribuições estratégicas contra terceirização.
A PPGG agrupa servidores que atuam em planejamento orçamentário, coordenação intersecretarial, monitoramento de programas governamentais e formulação de projetos transversais. O reconhecimento como típica de Estado equipara a estrutura distrital ao modelo federal dos EPPGGs do governo Lula.
O que muda com a emenda
A classificação como atividade típica de Estado garante estabilidade qualificada, veda terceirização das atribuições e limita ocupação dos cargos por nomeação livre. Concurso público se torna obrigatório para preenchimento. Não há reestruturação salarial imediata prevista no texto protocolado.
O texto agora segue para a Câmara Legislativa do DF (CLDF). Como Emenda à Lei Orgânica, exige aprovação em dois turnos com quórum qualificado de três quintos dos 24 distritais. A relatoria e o calendário ainda não foram definidos pela Mesa Diretora.
Estrutura atual no DF
A carreira foi criada em 2010 e conta hoje com cerca de 400 servidores ativos em órgãos centrais: Secretaria de Planejamento, Casa Civil, Controladoria-Geral do DF, Secretaria de Economia e estatais. O último concurso foi em 2022, com 50 vagas e mais de 8 mil inscritos.
- Reconhecimento como carreira típica de Estado
- Vedação de terceirização das atribuições
- Sem impacto fiscal imediato declarado
- Aprovação em dois turnos na CLDF
- Quórum qualificado de três quintos dos distritais
- Equiparação ao modelo dos EPPGGs federais
"O reconhecimento da PPGG é medida estruturante de fortalecimento da capacidade de governo do DF, sem despesa imediata", informou comunicado oficial do Executivo distrital.
A Associação Distrital dos Servidores de Políticas Públicas (Adispp) defende aprovação rápida. Parte da oposição na CLDF deve questionar a oportunidade da medida em meio ao debate fiscal. A votação no plenário deve ocorrer no segundo semestre, segundo cronograma preliminar.
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