CNPJ para pessoa física contribuinte da CBS só passa a valer em 2027

A obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas que são contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a valer somente em 1º de janeiro de 2027. O adiamento consta do Decreto 13.075, de 21 de julho de 2026, e foi divulgado pelo Ministério da Fazenda em 22 de julho.

Pela regra anterior, a exigência começaria já no período de transição de 2026, primeiro ano de cobrança da CBS em alíquota de teste. O decreto alterou dispositivos do Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a contribuição.

O texto determina que "a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS passarão a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027".

Quem é alcançado pela regra

A exigência atinge a pessoa física que atua como contribuinte ou responsável tributário da CBS. O caso mais numeroso é o do produtor rural pessoa física, tratado no artigo 239 da regulamentação da contribuição. Também entram no alcance situações em que a pessoa física realiza operações econômicas de forma habitual sem constituir empresa.

Até 31 de dezembro de 2026 permanecem válidos os mecanismos hoje usados para identificação fiscal dessas pessoas, sem necessidade de abrir inscrição no CNPJ para operar.

Por que a Fazenda adiou

A justificativa apresentada é de prazo de adaptação. O adiamento vale para os três lados envolvidos na operação do novo sistema: os contribuintes, que precisam entender em que situação se enquadram; as administrações tributárias, que operam o cadastro; e os desenvolvedores de sistemas, responsáveis por adequar os programas de emissão de documento fiscal ao novo modelo.

A CBS substitui PIS e Cofins e integra, junto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o modelo de tributação sobre o consumo desenhado pela reforma tributária. A transição entre os sistemas se estende por anos, com convivência entre tributos antigos e novos ao longo do período.

• Norma: Decreto 13.075, de 21 de julho de 2026.
• O que altera: dispositivos do Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026.
• Nova data de início: 1º de janeiro de 2027.
• Até 31 de dezembro de 2026: valem os mecanismos atuais de identificação fiscal da pessoa física.
• Alcance: pessoa física contribuinte ou responsável tributário da CBS, incluído o produtor rural do artigo 239.

O que fazer até lá

Quem se enquadra na regra tem cerca de cinco meses para verificar a situação antes da virada do ano. O ponto de partida é identificar se a atividade exercida configura fato gerador da CBS e em que condição, de contribuinte ou de responsável.

Produtores rurais com faturamento abaixo do limite previsto na regulamentação seguem fora da condição de contribuinte, o que dispensa a inscrição. Acima do limite, a inscrição no cadastro e a emissão de documento fiscal passam a ser obrigatórias a partir de janeiro.

A Receita Federal vem publicando ajustes sucessivos nas regras operacionais da transição. No começo de agosto, o órgão e o Comitê Gestor do IBS flexibilizaram o preenchimento de campos de CBS e IBS nos documentos fiscais. Em 31 de julho, entrou em operação o primeiro CNPJ alfanumérico emitido pela Receita Federal.