Consulta pública sobre regras do ensino a distância termina sexta

O Ministério da Educação (MEC) recebe até esta sexta-feira (14) as contribuições da consulta pública sobre o novo marco regulatório dos cursos de graduação ofertados na modalidade de educação a distância (EaD). A participação é feita pela plataforma Brasil Participativo, com login na conta gov.br.

A consulta é etapa obrigatória prevista no Decreto 12.456/2025 e alimenta o trabalho da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE), responsável por consolidar a redação final do parecer e do projeto de resolução que vai reger a modalidade.

Podem participar estudantes, professores, pesquisadores, gestores de instituições públicas e privadas de ensino superior, entidades da sociedade civil e demais interessados. O MEC informa que os dados dos participantes são usados apenas para fins estatísticos e de formulação de política pública, sem divulgação individual.

O que está em discussão

A minuta em consulta trata dos pontos que definem, na prática, o que separa um curso a distância de qualidade de um diploma vendido por videoaula. Quatro eixos concentram as propostas.

• Oferta híbrida: percentuais e critérios para a carga horária presencial obrigatória, incluindo laboratórios e atividades de extensão, combinada com atividades virtuais síncronas e assíncronas
• Padrões de ensino: parâmetros de interação entre professores, tutores e alunos
• Polos de apoio: exigências para a estrutura física que presta suporte tecnológico e acadêmico ao estudante
• Acompanhamento acadêmico: monitoramento pedagógico ao longo de toda a graduação

A exigência de carga horária presencial é o ponto de maior atrito entre o setor privado, que responde pela ampla maioria das matrículas em EaD no país, e entidades de docentes e conselhos profissionais, que cobram piso mínimo de atividade prática em cursos como enfermagem, odontologia e engenharia.

O tema não é novo no Congresso. Em 2026, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que proíbe a oferta a distância em cursos da área da saúde, sinal de que a pressão por restrição vem de mais de uma frente.

Prazos e próximas etapas

Encerrado o prazo de contribuição, começa o período de sistematização das propostas recebidas, entre 15 e 22 de agosto. Depois disso, o CNE analisa as sugestões para fechar o texto do parecer e da resolução.

A atualização das diretrizes busca adequar as normas da educação a distância às transformações digitais e aos novos critérios de acompanhamento acadêmico, mantendo, segundo o MEC, a equivalência de qualidade entre as modalidades presencial e a distância.

Para o Distrito Federal, o resultado pesa em dois sentidos. A capital concentra matrículas em faculdades privadas que operam com forte presença de EaD, e a mudança nas regras de polo de apoio afeta diretamente a estrutura que essas instituições precisam manter nas regiões administrativas. Do outro lado, a decisão será tomada em Brasília, onde ficam o MEC e o CNE.

Quem quiser contribuir precisa acessar a plataforma Brasil Participativo, fazer login com a conta gov.br e localizar a consulta sobre o marco regulatório da EaD. As contribuições podem ser feitas por artigo da minuta, o que permite comentar apenas o trecho de interesse em vez do documento inteiro.