Pousada clandestina na 703 Sul é interditada de novo pelo DF Legal

Uma pousada que funcionava sem licença na Quadra 703 Sul, na Asa Sul, foi interditada nesta quarta-feira (12) pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, a DF Legal. O imóvel já havia sido fechado em dezembro de 2024 e voltou a receber hóspedes de forma clandestina, segundo a pasta.

O responsável pelo estabelecimento foi multado em R$ 1.470,10. Camas, colchões, armários e mesas usados na operação irregular foram apreendidos pelos fiscais, medida adotada para impedir que o negócio seja reaberto assim que a equipe deixa o local. A informação foi divulgada pelo Correio Braziliense.

As quadras 700 da Asa Sul são de uso exclusivamente residencial. A regra vem do plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e é o ponto que sustenta a interdição: não existe caminho legal para licenciar hospedagem comercial naquele endereço, mesmo que o imóvel cumpra exigências de segurança.

Fiscalização virou rotina desde 2024

A ação faz parte de um projeto de monitoramento de hospedagens ilegais iniciado em 2024 e que segue em execução. O padrão que a fiscalização encontra se repete: apartamentos residenciais adaptados com beliches, quartos subdivididos e anúncios em plataformas de reserva, sem alvará de funcionamento, sem registro no Cadastur e sem as exigências de prevenção contra incêndio cobradas de hotéis.

Em novembro de 2024, a DF Legal descaracterizou duas pousadas que operavam na mesma região da Asa Sul. Casos de reincidência como o desta quarta-feira mostram o limite da interdição administrativa: o lacre e a multa não impedem que o imóvel volte a operar, e a fiscalização precisa retornar ao mesmo endereço.

Para quem se hospeda, o risco é concreto. Estabelecimento sem licença não passa por vistoria do Corpo de Bombeiros, não tem obrigação de manter ficha de hóspede em ordem e não responde aos mesmos deveres de um meio de hospedagem regular em caso de furto, acidente ou emergência médica.

O que muda para o morador e para o hóspede

• Uso do solo: as quadras 700 da Asa Sul são residenciais, o que veda hospedagem comercial no local.
• Multa aplicada: R$ 1.470,10 ao responsável pelo imóvel interditado nesta quarta.
• Apreensão: camas, colchões, armários e mesas foram retirados do endereço.
• Reincidência: o mesmo imóvel já havia sido alvo de fiscalização e interdição em dezembro de 2024.
• Denúncias: irregularidades de ordem urbanística no DF podem ser informadas à DF Legal pelos canais oficiais da secretaria.

A hospedagem por temporada em imóvel residencial é permitida em condições específicas, mas o que a fiscalização encontra nesses endereços é diferente: operação contínua, com estrutura de hotel, funcionários e rotatividade diária de hóspedes. É essa configuração que caracteriza a atividade comercial e sustenta a autuação.

A cobrança de regularização também vem do setor formal. Hotéis instalados nas áreas próprias do Plano Piloto arcam com licenciamento, tributos e vistorias periódicas, custos que a concorrência clandestina não tem, o que joga a disputa de preço para fora das regras.

A DF Legal não informou quantos imóveis foram interditados no âmbito do projeto desde 2024 nem se há prazo para nova vistoria no endereço da 703 Sul. O balanço da secretaria sobre hospedagens irregulares não foi divulgado junto com a ação desta quarta-feira.

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