Comissão da Câmara aprova admissibilidade de PEC que fixa 1% para o esporte

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 175/07, que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a destinar anualmente pelo menos 1% da receita de impostos à promoção do desporto educacional e de alto rendimento. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (14) pela Agência Câmara.

A proposta é de autoria do ex-deputado Décio Lima (SC) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES). Na CCJ, a análise se restringe à admissibilidade, ou seja, se o texto respeita a Constituição. O mérito ainda não foi examinado.

Como o dinheiro seria repartido

Além de fixar o percentual mínimo, a PEC cria um sistema de transferência de recursos entre os entes federados. Do mínimo previsto para a União:

• 25% iriam para estados e para o Distrito Federal;
• 25% iriam para os municípios;
• a parcela restante permaneceria com o governo federal.

O texto justifica o mecanismo como forma de viabilizar políticas públicas integradas, em vez de repasses isolados por convênio ou emenda parlamentar.

Segundo a proposta, os recursos ficariam vinculados a duas frentes: o esporte praticado na rede de ensino e o de alto rendimento, que abrange atletas em competições oficiais.

A separação segue a classificação da Lei 9.615/1998, a Lei Pelé, que divide o desporto em quatro manifestações: educacional, de participação, de rendimento e de formação. A PEC alcança duas delas e deixa de fora o esporte de participação, que é a prática recreativa sem vínculo com competição.

Na prática, o texto obrigaria cada ente a separar no orçamento uma fatia fixa para escola e para atleta federado. Hoje o gasto com esporte concorre ano a ano com outras rubricas na peça orçamentária e oscila conforme a prioridade do governo de plantão.

O que muda para o Distrito Federal

O DF acumula competências de estado e de município, e por isso entraria duas vezes na conta desenhada pela PEC: como unidade federada que recebe repasse da União e como ente obrigado a aplicar o próprio mínimo de 1% da receita de impostos.

Hoje não existe piso constitucional para gasto público com esporte. A vinculação de receita é usada na Constituição em áreas como saúde e educação, e é justamente esse ponto que costuma concentrar resistência na tramitação, porque reduz a margem de manejo do orçamento.

A Agência Câmara não informou quantos deputados votaram a favor nem se houve voto contrário na sessão da CCJ.

Próximos passos

Aprovada a admissibilidade, a PEC segue para uma comissão especial, que analisará o mérito e poderá alterar o texto. Depois disso, a proposta precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada um.

Se passar, o texto ainda vai ao Senado, onde repete o rito de dois turnos, com no mínimo 49 votos. Emenda constitucional não depende de sanção presidencial e é promulgada pelo Congresso.

Não há data marcada para a instalação da comissão especial. Propostas de emenda à Constituição sem acordo entre os líderes costumam ficar paradas nessa etapa por meses.

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