Projeto proibe o termo elefantiase em documentos publicos
CCJ da Camara aprovou o PL 4472/24, que fixa filariose ou linfedema avancado como terminologia oficial e da 90 dias para os governos se adaptarem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe o uso do termo "elefantíase" em documentos oficiais da administração pública. Pelo texto, a terminologia oficial passa a ser "filariose" ou "linfedema avançado" para se referir à doença parasitária que causa inchaço em braços, pernas e outras partes do corpo. A aprovação do parecer ocorreu em 1º de setembro, segundo o registro de tramitação da Casa.
O projeto é o PL 4472/24, de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG). A ementa da proposta trata da "terminologia oficial relativa à filariose e ao linfedema avançado". Na justificativa, a autora afirma que "elefantíase" é um termo simplista, que associa o inchaço provocado pelo linfedema a uma condição desumanizadora e pode ser humilhante para o paciente.
O que muda nos documentos públicos
O relator na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), apresentou parecer favorável, com substitutivo, e fez correções técnicas no texto. Uma delas foi incluir municípios e o Distrito Federal entre os entes obrigados a observar a terminologia oficial, ao lado da União e dos estados.
"Foram observadas as prescrições constitucionais, uma vez que se trata de projeto de lei afeito à proteção e à defesa da saúde, portanto, de competência concorrente da União", concluiu o relator.
Os pontos práticos da proposta são estes:
- documentos que não observarem a nova regra deverão ser arquivados, com notificação à parte interessada;
- os governos federal, distrital, estaduais e municipais terão 90 dias, contados da publicação da futura lei, para alterar a terminologia antes do arquivamento dos documentos;
- a substituição vale para os registros da administração pública, não para o uso corrente da palavra fora dos documentos oficiais.
Como está a tramitação
O parecer de Helder Salomão foi apresentado em 8 de junho. O prazo para emendas ao substitutivo correu entre 18 de junho e 8 de julho, sem emendas apresentadas. A CCJ aprovou o parecer em 1º de setembro e o texto foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 3 de setembro.
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que dispensa a votação em plenário. Em 3 de setembro, a Mesa abriu prazo de cinco sessões, a partir do dia 4, para apresentação de recurso contra esse rito, nos termos do Regimento Interno. Se não houver recurso, o projeto segue ao Senado. Até esta quarta-feira (16), a tramitação registrada no sistema da Câmara não indicava recurso apresentado nem remessa à outra Casa.
A mudança de nomenclatura em documentos oficiais já apareceu em outras propostas da Casa sobre a mesma doença. Uma delas reconhece as pessoas com a doença em estágio avançado como pessoas com deficiência. A Câmara tem discutido em paralelo outras medidas na área de saúde, como o projeto que quer garantir remédio de asma nas unidades básicas do SUS.
A filariose linfática é causada por vermes transmitidos pela picada de mosquito e leva ao acúmulo de linfa nos membros, com inchaço progressivo. O nome popular consagrado no Brasil descreve a aparência da pele e do membro afetado, e é justamente esse uso que o projeto retira dos papéis do poder público.
