Comissão aprova remarcação gratuita de exames da CNH por saúde
Texto libera nova marcação de provas e reposição de aulas sem taxa extra quando a falta é justificada por atestado em até cinco dias úteis
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante ao candidato à primeira habilitação remarcar exames e repor aulas sem pagar taxa extra quando faltar por motivo de saúde comprovado. O texto ainda precisa passar por outras instâncias antes de virar lei.
A gratuidade vale para os exames de aptidão física e mental, para a avaliação psicológica e para as provas teórica e prática de direção veicular. Hoje, quem perde uma dessas etapas costuma pagar de novo a taxa do órgão de trânsito e, quando é o caso, a hora-aula do Centro de Formação de Condutores (CFC).
O que muda para quem tira a CNH
Para ter direito à remarcação sem custo, o candidato precisa apresentar justificativa médica em até cinco dias úteis após a ausência. O documento tem de trazer a identificação do profissional, o número do registro no conselho de classe, a assinatura e o período de impossibilidade.
O texto também proíbe que órgãos executivos de trânsito e os CFCs cobrem taxas adicionais nesses casos. A vedação alcança tanto a nova marcação do exame quanto a reposição das aulas perdidas.
- Etapas cobertas: aptidão física e mental, avaliação psicológica, prova teórica e prova prática
- Prazo para justificar: cinco dias úteis após a falta
- Documento: atestado com nome do profissional, número do conselho, assinatura e período de afastamento
- Vedação: cobrança de taxa extra por órgão de trânsito e por CFC
De onde veio o projeto
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Beto Preto (PSD-PR), que unificou o Projeto de Lei 4087/25, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e o PL 4088/25, apensado. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
"O que se pretende é apenas garantir ao cidadão o direito de realizar posteriormente a etapa perdida em decorrência de problema de saúde comprovado", escreveu Beto Preto na justificativa do substitutivo.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em caráter conclusivo, o projeto pode ser aprovado na própria comissão, sem passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Depois, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei.
O custo da primeira habilitação no DF
A discussão chega em um momento em que o preço da primeira CNH está no centro do debate no Distrito Federal. O processo de habilitação reúne taxas do Detran-DF, exames médico e psicológico e as aulas obrigatórias no CFC, e cada etapa perdida representa custo novo para o candidato. Em uma família que banca a habilitação de um filho, remarcar uma prova prática por causa de uma cirurgia ou de uma internação significa hoje pagar duas vezes pela mesma etapa.
O Detran-DF não é parte no projeto, que tem alcance nacional, mas seria alcançado pela regra caso o texto vire lei, assim como os demais órgãos executivos de trânsito dos estados.
O Código de Trânsito Brasileiro já prevê a possibilidade de remarcação de exames, mas não trata da gratuidade nem fixa prazo para a apresentação de justificativa médica. Na prática, a cobrança da nova taxa fica a critério de cada órgão de trânsito e de cada autoescola, e é essa lacuna que o substitutivo pretende fechar ao inscrever a regra na própria lei federal.
Projetos que alteram o Código de Trânsito costumam tramitar por mais de uma comissão antes de chegar ao Senado. Não há prazo definido para a análise na CCJ.
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