CLDF libera R$ 636 milhões ao GDF com dinheiro de dívida ativa e multas

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em 15 de setembro o Projeto de Lei 2.453/2026, do Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 636.141.335 no Orçamento deste ano. O texto recebeu 69 emendas e foi votado em uma única sessão.

O maior bloco vai para o transporte público coletivo: R$ 508,5 milhões destinados a garantir o equilíbrio financeiro do sistema. O restante se distribui entre Detran-DF (R$ 61,8 milhões), Novacap (R$ 36,4 milhões), Codhab-DF (R$ 12,2 milhões), Metrô-DF (R$ 8,5 milhões), Universidade do Distrito Federal (R$ 6,6 milhões) e DER-DF (R$ 2,1 milhões).

Fora do transporte, as maiores fatias ficam com órgãos que executam obra e fiscalização. O Detran-DF responde por sinalização, fiscalização de trânsito e habilitação; a Novacap toca obras urbanas e manutenção de vias e áreas públicas; a Codhab-DF cuida dos programas habitacionais. O Metrô-DF e o DER-DF recebem os menores valores do pacote.

De onde sai o dinheiro

O crédito suplementar não cria receita nova. Segundo a Câmara Legislativa, as fontes são o excesso de arrecadação tributária, a cessão de direitos creditórios da dívida ativa, a alienação de imóveis do GDF, receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos e multas de trânsito, além da anulação parcial de dotações já previstas no Orçamento em vigor.

A cessão de direitos creditórios da dívida ativa é a antecipação, por um valor menor, de créditos que o GDF tem a receber de contribuintes inadimplentes. Já a anulação parcial de dotações significa retirar recursos de despesas autorizadas em outras áreas para remanejar ao que o Executivo considera prioritário.

Este é o segundo pedido do tipo que chega à Casa por causa do sistema de ônibus. Em agosto, o GDF já havia encaminhado à CLDF um pedido de R$ 508,5 milhões para o transporte público.

Crédito suplementar é o reforço de uma dotação que já existe no Orçamento e ficou insuficiente ao longo do exercício. Diferente do crédito especial, ele não cria programa novo: apenas amplia o teto de gasto de despesas que a Lei Orçamentária Anual já autorizou. Por isso a votação precisa indicar, no próprio texto, a fonte que vai bancar o aumento.

O que disseram os distritais

A destinação da verba do transporte foi o ponto de atrito no plenário. O deputado Max Maciel (PSOL) contestou a versão de que o dinheiro cobriria salários da categoria.

Se alguém aqui disse para os rodoviários que esse dinheiro é para pagar a folha de pagamento, está mentindo

Do lado da base, o deputado Pepa (PP) defendeu o envio do crédito pelo Executivo.

O Executivo está fazendo a sua parte. Enviou para esta Casa os créditos para que o sistema rodoviário não pare

A nota da Câmara Legislativa sobre a votação não informa o placar nominal da aprovação.

Para o passageiro, a liberação tem efeito direto no subsídio que o GDF repassa às empresas de ônibus. O sistema do DF opera com tarifa abaixo do custo apurado, e a diferença é coberta pelo Tesouro distrital. Sem o repasse, a Secretaria de Transporte e Mobilidade fica sem caixa para honrar os contratos de concessão, cenário que a gestão apontou como risco de paralisação.

O projeto aprovado segue para sanção da governadora. Depois de sancionado e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, o crédito é incorporado ao Orçamento e os órgãos passam a poder empenhar os valores.