Comissão aprova diretrizes para atendimento de autistas em crise
Projeto da deputada Bia Kicis (PL-DF) fixa protocolos para policiais e equipes de emergência, com comunicação acessível e técnicas não coercitivas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18 de agosto, projeto que fixa diretrizes para agentes públicos e equipes de emergência no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de crise. O texto é o Projeto de Lei 1885/26, da deputada Bia Kicis (PL-DF), e teve parecer favorável do relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).
A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para incluir um conjunto de orientações que passam a valer no momento em que a pessoa autista é abordada por policiais, socorristas ou servidores da saúde durante uma crise.
O que o texto determina
Entre as diretrizes previstas no projeto estão a adoção de protocolos específicos de atendimento, a prioridade da comunicação acessível, a redução dos estímulos que desencadeiam a desregulação e a articulação imediata com familiares ou responsáveis. O texto também prevê integração entre as áreas de segurança pública, saúde e assistência social, e incentivo ao desenvolvimento de tecnologias capazes de identificar, comunicar e proteger pessoas com TEA em situação de risco.
Outro ponto é a adoção de técnicas não coercitivas na abordagem. Na justificativa do parecer, o relator afirmou que "as crises relacionadas ao TEA são respostas involuntárias à sobrecarga sensorial, emocional ou cognitiva e devem ser tratadas com acolhimento, redução de estímulos e garantia da segurança física".
Como fica a tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa passar pelo Plenário da Câmara se não houver recurso. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A autora do projeto é deputada federal pelo Distrito Federal, e a proposta se soma a outras que tramitam na Casa sobre o mesmo público. Em agosto, a comissão especial que analisa a Política Nacional do Autismo, tema do PL 3080/2020, seguiu com a votação do parecer pendente após pedido de vista.
O atendimento a pessoas autistas em crise é ponto recorrente na pauta legislativa porque envolve profissionais que não são da área de saúde mental. Policiais militares, bombeiros e socorristas do serviço de urgência costumam ser os primeiros a chegar em ocorrências desse tipo, e a abordagem padrão de contenção física é apontada por entidades de familiares como agravante do quadro.
Levantamentos sobre o acesso da população autista aos serviços mostram um cenário de rede insuficiente. Pesquisa nacional divulgada neste ano apontou que 84% das pessoas com autismo no Brasil fazem terapia fora do Sistema Único de Saúde, o que empurra as famílias para o custeio particular ou para os planos.
No Distrito Federal, a rede pública de saúde tem o atendimento a pessoas com TEA distribuído entre unidades básicas, centros de atenção psicossocial e hospitais regionais. As ocorrências que envolvem crise fora do ambiente de saúde caem, na prática, para a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e o Samu, justamente as equipes alcançadas pelas diretrizes do projeto.
Não há prazo definido para a análise na CCJ. A comissão examina a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto antes de liberá-lo para o Senado.
