Comissão aprova acompanhante garantido para crianças autistas na saúde
PL 4183/25 assegura permanência de pai, mãe ou responsável em atendimentos clínicos e terapêuticos, na rede pública e na privada
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3), projeto que garante acompanhante a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista durante atendimentos e procedimentos de saúde, na rede pública e na privada. O texto é o PL 4183/25, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), recomendou a aprovação sem mudanças no mérito. Pela proposta, o acompanhante pode ser o pai, a mãe, o responsável legal ou uma pessoa indicada por eles.
O que o texto garante
O direito vale para atendimentos clínicos, sessões terapêuticas e procedimentos de saúde. O projeto assegura dois pontos concretos: a permanência do acompanhante durante o procedimento e o recebimento de orientações para a continuidade dos cuidados fora do consultório.
A previsão alcança estabelecimentos públicos e privados, o que inclui clínicas, hospitais e serviços de terapia contratados por planos de saúde. O texto não fixa multa nem sanção específica para o descumprimento.
Na justificativa do parecer, o relator tratou do ponto que costuma gerar atrito na prática clínica, a presença da família durante a sessão.
"Essa participação não deve ser compreendida como interferência indevida na autonomia técnica dos profissionais de saúde, mas como elemento de cuidado centrado na pessoa, na família e nas necessidades específicas da criança ou do adolescente com TEA", escreveu Márcio Jerry.
Como fica a tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que dispensa a votação em plenário caso não haja recurso. A próxima etapa é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisa a constitucionalidade do texto. Se aprovado lá, segue para o Senado antes de virar lei.
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista já é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais desde a Lei 12.764/2012, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. O projeto aprovado agora atua sobre um ponto que essa lei não detalha: quem pode ficar ao lado da criança durante o procedimento e o que a família leva de orientação ao sair do atendimento.
Outra norma recente no mesmo campo é a Lei 14.624/2023, que incluiu no Estatuto da Pessoa com Deficiência o cordão de fita com girassóis como identificação de deficiências ocultas, entre elas o autismo. Nenhuma das duas trata especificamente da permanência do acompanhante em sessão de terapia.
A regra se soma a outras iniciativas em tramitação sobre acesso de pessoas com deficiência a serviços de saúde. Em agosto, a Câmara aprovou projeto que exige prazo para exames no SUS e aceita laudo da rede privada.
Em caráter conclusivo, o projeto só vai a plenário se um décimo dos deputados apresentar recurso depois da decisão das comissões. Sem recurso, o texto sai da Câmara direto para o Senado.
Para famílias do Distrito Federal, o efeito prático depende da conversão em lei. Hoje, a permanência de acompanhante em terapia de criança autista varia conforme a política interna de cada clínica e de cada operadora, sem regra nacional uniforme.
