Projeto endurece regras de suplementos e prevê multa de R$ 10 milhões
PL 5229/25 tem urgência aprovada e pode ir direto ao Plenário da Câmara; texto cria pena de prisão para fraude que resulte em lesão ou morte
Projeto que estabelece normas para a produção, a publicidade, a comercialização e a fiscalização de suplementos alimentares no Brasil tem urgência aprovada na Câmara dos Deputados e pode seguir direto ao Plenário, sem passar pelas comissões temáticas. O texto é o Projeto de Lei 5229/25, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e foi detalhado pela Agência Câmara em 30 de julho.
A proposta prevê multa de R$ 500 mil a R$ 10 milhões, conforme a gravidade da infração, e cria punição criminal para casos em que a fraude no produto provoque dano à saúde. Se o crime resultar em lesão grave, a pena vai de 5 a 10 anos. Se resultar em morte, de 10 a 15 anos.
O que muda no rótulo
O projeto detalha o que o fabricante passa a ser obrigado a informar na embalagem:
- lista completa de ingredientes, aditivos e alérgenos;
- porção do produto;
- teor diário recomendado das substâncias.
A exigência mira o ponto em que a fiscalização hoje encontra mais dificuldade: produtos com composição diferente da declarada, com substância não autorizada ou com dose acima do limite permitido para venda livre.
Por que o tema chegou ao Plenário
A urgência aprovada retira do projeto a etapa de análise pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, Saúde e Constituição e Justiça. Na prática, o texto fica pronto para pauta assim que houver acordo entre os líderes partidários.
A tramitação acelerada acompanha o trabalho de um grupo de trabalho da Câmara sobre a comercialização de suplementos, que recomendou tratamento prioritário a três propostas do setor, entre elas a de Pedro Paulo. As outras duas são de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e do deputado Mário Heringer (PDT-MG).
O que vale hoje
A regulação atual do setor é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sediada em Brasília, que define categorias, limites de nutrientes e regras de rotulagem por resolução. Nesse desenho, o descumprimento é tratado como infração sanitária, com sanções administrativas que vão de advertência a interdição do produto.
O projeto muda o patamar dessa resposta ao levar a matéria para a lei, com valores de multa fixados em texto legal e tipificação penal para o caso mais grave. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O alerta que já circula no DF
A Secretaria de Saúde do Distrito Federal já orientou moradores sobre os riscos do consumo de suplementos sem acompanhamento profissional, sobretudo em produtos com alta concentração de proteína, cafeína e termogênicos. O alerta da SES-DF sobre o uso sem orientação trata do efeito sobre rins, fígado e pressão arterial.
Quem comprar suplemento deve conferir o registro ou a notificação do produto no portal da Anvisa e desconfiar de embalagem sem lote, sem validade ou sem identificação do fabricante. Suspeita de produto irregular pode ser comunicada à vigilância sanitária local e à própria agência.
