Comissão aprova mudança nas regras de cadastro de hospedagem
CCJ da Câmara aprovou projeto que torna alternativa, e não cumulativa, a exigência de licenças para entrar no Cadastur
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 4719/24, que muda as regras de cadastro dos meios de hospedagem no Cadastur, o cadastro de prestadores de serviços turísticos do Ministério do Turismo.
O texto altera a Lei Geral do Turismo em um ponto específico. Onde a lei exige que o estabelecimento apresente licença de funcionamento e licença de construção, passa a valer licença de funcionamento ou licença de construção. A troca da conjunção transforma o requisito cumulativo em alternativo.
O que muda para hotéis e pousadas
Na prática, o hotel, a pousada ou o flat que tenha apenas um dos documentos deixa de ficar impedido de se cadastrar. O Cadastur é a porta de entrada para linhas de financiamento, para participação em programas do Ministério do Turismo e para contratos com operadoras e plataformas que exigem o registro.
O projeto é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE) e teve relatoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), favorável à aprovação.
"A mudança elimina qualquer interpretação de que os requisitos para o cadastramento são cumulativos, quando, na verdade, são alternativos", afirmou o relator.
Por que isso interessa a Brasília
O Distrito Federal concentra rede hoteleira ligada ao turismo de negócios e de eventos, com forte presença nos setores hoteleiros Norte e Sul e demanda puxada pela agenda do Congresso, dos ministérios e dos órgãos federais. Estabelecimentos menores, fora do eixo central, são os que mais esbarram na exigência documental para regularizar o registro.
- Projeto: PL 4719/24
- Autor: Eduardo Bismarck (PV-CE)
- Relator: Domingos Neto (PSD-CE)
- Colegiado: CCJ da Câmara
- Data da aprovação: 29 de julho de 2026
Próximos passos
A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que dispensa a votação no Plenário da Câmara. O texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para apreciação pelo conjunto dos deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado nas duas Casas.
Enquanto a tramitação não termina, continuam valendo as regras atuais do Cadastur, com registro feito pelo site do Ministério do Turismo e renovação anual obrigatória para manter a situação regular.
