Especialistas defendem Cide sobre IA sem substituir direitos autorais
Debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso discutiu como financiar a produção de conhecimento afetada pela inteligência artificial generativa
Pesquisadores e representantes do governo defenderam, em audiência do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realizada na segunda-feira (3), em Brasília, a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre empresas que exploram comercialmente conteúdo produzido por inteligência artificial generativa. O debate integra a discussão do PL 2338/23, o marco legal da inteligência artificial.
A proposta apresentada prevê que os recursos arrecadados sejam destinados a fundos voltados a compensar o impacto do uso dessas tecnologias sobre a produção de conhecimento no país. A alíquota e o desenho da destinação não foram detalhados na audiência.
O que foi proposto
Lucca Shirru, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), resumiu o mecanismo defendido pelos proponentes. "A proposta é cobrar uma Cide das grandes empresas de IA generativa e destinar os recursos a fundos que compensem os impactos do uso dessas tecnologias sobre a produção de conhecimento", afirmou.
O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos de Souza, defendeu a gestão coletiva dos direitos, mas fez uma ressalva central ao modelo: a contribuição não substituiria o pagamento pelo uso de obras protegidas no treinamento dos sistemas. São, segundo ele, dois mecanismos com finalidades distintas.
Sérgio Branco, do Instituto de Tecnologia e Sociedade, manifestou preocupação com o equilíbrio entre os modelos de remuneração em discussão. Já Silvana Bahia, da Universidade de São Paulo, deslocou o debate para a formação do usuário. "Não basta garantir acesso à inteligência artificial. As pessoas precisam compreender criticamente como essas ferramentas produzem conhecimento", disse.
Onde a proposta se encaixa no marco legal da IA
O PL 2338/23 tramita como a principal peça de regulação da inteligência artificial no Brasil. O texto trata de classificação de risco dos sistemas, de obrigações de transparência e da relação entre desenvolvedores e titulares de direitos sobre o material usado para treinar modelos.
A remuneração de autores por conteúdo empregado no treinamento é um dos pontos mais disputados da tramitação. De um lado, entidades de escritores, jornalistas, músicos e artistas visuais defendem pagamento direto pelo uso das obras. De outro, empresas de tecnologia argumentam que o custo inviabilizaria o desenvolvimento de modelos no país.
A Cide discutida na audiência entra como um terceiro caminho, de natureza tributária, que financiaria fundos setoriais em vez de pagamentos individualizados. É o mesmo instrumento já usado no Brasil em áreas como combustíveis e remessas ao exterior para pagamento de royalties e serviços técnicos.
O Conselho de Comunicação Social é órgão auxiliar do Congresso, com composição formada por representantes de empresas de comunicação, de categorias profissionais e da sociedade civil. As conclusões das audiências não têm efeito vinculante, mas alimentam o trabalho das comissões que analisam a matéria.
Para Brasília, o desdobramento é acompanhado de perto por dois motivos. A capital concentra a estrutura do Ibict, órgão federal de pesquisa em ciência da informação, e sedia as universidades e institutos que integram o debate sobre uso de acervos acadêmicos no treinamento de modelos.
Não há prazo definido para a votação do PL 2338/23 nas comissões da Câmara. O projeto já foi aprovado no Senado e aguarda deliberação dos deputados.
