Multa de trânsito com foto da infração avança na Câmara
Projeto obriga órgãos de trânsito a anexar a imagem do flagrante à notificação; texto segue em caráter conclusivo para a CCJ
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que obriga os órgãos de trânsito a incluir a imagem da infração na notificação de multa sempre que o flagrante for registrado por equipamento audiovisual. A aprovação foi divulgada pela Agência Câmara na sexta-feira (17).
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro já autoriza o uso de aparelhos eletrônicos ou audiovisuais, como radares e câmeras, para comprovar infrações. A lei, porém, não exige que a imagem chegue junto com a autuação ao dono do veículo.
O projeto é do deputado Danilo Forte (PP-CE). Para o autor, a ausência da prova visual no papel que chega à casa do motorista alimenta contestações.
"A falta de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança", afirmou Danilo Forte, segundo a Agência Câmara.
O relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação e foi além: apresentou emenda para exigir a foto também na notificação de penalidade, a segunda etapa do processo, quando a multa é efetivamente aplicada.
O que muda para o motorista do DF
Se a proposta virar lei, o condutor autuado por radar ou videomonitoramento no Distrito Federal passará a receber a imagem do flagrante junto com a notificação, sem precisar buscar a foto no site do órgão autuador ou em requerimento próprio.
A prova visual imediata pesa na hora de decidir se vale contestar a autuação. Quem quiser entender o caminho completo pode consultar o guia do DistritoNews sobre os três caminhos para recorrer de multa no DF. O tema é sensível na capital: as multas por celular ao volante cresceram 32% no início do ano, segundo o Detran-DF.
Próximos passos na Câmara
- O projeto tramita em caráter conclusivo: se aprovado nas comissões, não precisa passar pelo Plenário da Câmara;
- A próxima parada é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ);
- Depois da Câmara, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei.
Com informações da Agência Câmara.
