Comissão aprova proteção tarifária para passagens aéreas na Amazônia

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) projeto que cria uma política de proteção tarifária para as passagens aéreas na Amazônia Legal. O texto prevê compensação financeira direta da União, crédito tributário e equalização de custos operacionais para as companhias que operam na região.

O Projeto de Lei 1408/26 é de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR) e foi aprovado na forma do parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). A proposta institui mecanismos para garantir a viabilidade econômica do transporte aéreo em uma área onde, em boa parte dos trechos, o avião é a única alternativa de deslocamento em prazo razoável.

O que o texto prevê

O projeto reúne quatro instrumentos:

• Regime transitório para mitigar os impactos da reforma tributária sobre o setor aéreo na região;
• Compensação financeira direta da União às operadoras;
• Crédito tributário condicionado e equalização de custos operacionais;
• Incentivos para rotas estratégicas de baixa concorrência, acompanhados de um sistema público de monitoramento.

O ponto das rotas de baixa concorrência é o que atinge o passageiro de forma mais direta. Trechos operados por uma única companhia, ou com apenas um voo semanal, são onde a tarifa dispara e onde a oferta some primeiro quando a operação deixa de se pagar.

"A Amazônia apresenta características geográficas e logísticas que tornam o transporte aéreo elemento essencial para a integração territorial", diz a justificativa do projeto.

Quem paga a conta e o que falta

O custeio recai sobre a União, por meio da compensação direta e da renúncia embutida no crédito tributário. O texto aprovado não fixa valor global nem fonte orçamentária específica, o que joga essa definição para a etapa seguinte da tramitação.

É exatamente por isso que a Comissão de Finanças e Tributação está na fila: cabe a ela avaliar a adequação orçamentária e financeira da proposta. Antes disso, o projeto ainda passa pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Depois, vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O regime transitório previsto no texto é a resposta a um problema de calendário. A reforma tributária substitui os tributos atuais sobre consumo por um modelo de valor agregado, com transição escalonada, e o setor aéreo opera com estrutura de crédito tributário que muda nesse desenho. O projeto propõe amortecer o efeito na Amazônia enquanto a transição corre.

A tramitação é conclusiva nas comissões, ou seja, dispensa votação no Plenário da Câmara se não houver recurso. Aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado.

A Amazônia Legal abrange Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. Em muitos municípios da região, o aeroporto regional é a única infraestrutura de transporte que funciona nos dois períodos do ano, seco e chuvoso, quando estradas de terra ficam intrafegáveis. A alternativa fluvial existe, mas mede-se em dias de viagem, não em horas, o que a inviabiliza para transferência hospitalar e para deslocamento de urgência.

Outro projeto voltado à região tramita em paralelo na Casa: a Comissão da Amazônia aprovou nesta quinta a prioridade para famílias ribeirinhas no Minha Casa, Minha Vida.