Comissão aprova prioridade para a Amazônia Legal no Fundo do Clima
PL 4517/24 altera a Lei 12.114 e segue para análise conclusiva em outras três comissões
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira (14) projeto que dá prioridade à Amazônia Legal na distribuição de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O texto altera a Lei 12.114, de 2009, que criou o fundo.
A proposta é o Projeto de Lei 4517/24, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR). O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA).
Pelo texto aprovado, os repasses do fundo passam a priorizar a região, com apoio a cadeias produtivas sustentáveis e a pagamentos por serviços ambientais. O pagamento por serviços ambientais remunera quem mantém a floresta em pé ou recupera área degradada.
O que a relatora mudou no texto original
A relatora ajustou a proposta para evitar que a prioridade regional esvaziasse outras frentes financiadas pelo fundo. "É possível aprimorar a proposta para que essa priorização da Amazônia Legal não comprometa o desenvolvimento de outras políticas públicas igualmente importantes no país", afirmou Dilvanda Faro.
A Amazônia Legal reúne nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. A área concentra a maior parte da cobertura florestal do país e também os maiores índices de desmatamento.
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima financia projetos de redução de emissões e de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. Os recursos vêm principalmente da participação especial paga pela exploração de petróleo, e a gestão é do Ministério do Meio Ambiente, com operação do BNDES na parte reembolsável.
O fundo opera em duas modalidades. A reembolsável funciona como linha de crédito, com juros abaixo do mercado, para projeto de eficiência energética, transporte de baixo carbono e energia limpa. A não reembolsável é repasse a fundo perdido, usada em estudo, projeto piloto e ação que não gera receita própria.
A prioridade aprovada pela comissão recai sobre as duas frentes citadas no texto: cadeias produtivas sustentáveis, que abrangem atividades como manejo florestal e extrativismo, e pagamento por serviços ambientais, o mecanismo que remunera diretamente quem conserva.
Priorizar uma região no desenho de um fundo nacional envolve escolha orçamentária. Como o volume de recursos é fixo, dar preferência a uma área significa disputar espaço com projetos de outras regiões, e foi esse o ponto que a relatora tentou equilibrar no substitutivo.
Como fica a tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo por três comissões:
- Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caráter conclusivo significa que o texto pode ser aprovado nas comissões sem passar pelo plenário da Câmara, desde que não haja recurso de deputados para levá-lo ao colegiado maior. Se aprovado na Câmara, segue para o Senado.
A tramitação por três comissões, uma delas a de Finanças e Tributação, indica que o impacto orçamentário da prioridade regional ainda será avaliado. O texto aprovado não fixa percentual mínimo de recursos destinado à Amazônia Legal, e a redação final dependerá da análise das comissões seguintes.
O tema tem peso em Brasília porque a decisão sobre o desenho do fundo sai do Congresso, e é ali que se define quanto do dinheiro público da política climática fica carimbado para uma região específica.
A Câmara não informou prazo para a análise nas comissões seguintes. Nenhum recurso para levar o projeto ao plenário havia sido apresentado até a publicação desta reportagem.
