Comissão aprova prioridade para ribeirinhos no Minha Casa Minha Vida
PL 4548/23 também autoriza moradia em palafitas em áreas alagadiças da Amazônia Legal
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) projeto que inclui as famílias ribeirinhas da Amazônia Legal entre os grupos prioritários do Minha Casa, Minha Vida. O texto também autoriza a construção de moradias em sistema de palafitas em áreas alagadiças.
Trata-se do Projeto de Lei 4548/23, do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), aprovado na forma do parecer da relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA). Além da prioridade e das palafitas, o projeto determina que o chamado custo amazônico seja considerado no planejamento dos empreendimentos habitacionais da região.
O custo amazônico é a diferença de preço que a logística impõe na região: material de construção que chega por via fluvial, distâncias longas entre municípios e ausência de rede rodoviária encarecem a obra em relação ao padrão usado no restante do país. Sem esse ajuste, o valor de referência do programa não fecha a conta em comunidade isolada.
O que muda para o morador ribeirinho
Na prática, o texto atua em três frentes:
- coloca as famílias ribeirinhas da Amazônia Legal na fila prioritária do Minha Casa, Minha Vida;
- reconhece a palafita como solução construtiva legítima em terreno sujeito a alagamento, e não como moradia precária a ser substituída;
- obriga o planejamento dos empreendimentos a incorporar o custo adicional de construir na região.
A palafita é a resposta tradicional das comunidades de várzea ao regime de cheia e vazante dos rios. A casa erguida sobre estacas permanece habitável quando o nível da água sobe, o que em boa parte do ano é a condição normal e não a exceção.
"É necessário reconhecer as especificidades da Amazônia, tanto nas condições de moradia das populações ribeirinhas" quanto nos custos adicionais da região, afirmou a relatora, deputada Dilvanda Faro.
Como fica a tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado nas comissões sem passar pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso. Ainda precisa da análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, se aprovado na Câmara, segue para o Senado.
O caráter conclusivo é o rito que a Câmara aplica a projetos de menor complexidade, para desafogar a pauta do Plenário. Basta que um décimo dos deputados assine recurso para que a proposta volte a depender de votação em Plenário, o que muda o prazo de tramitação de forma significativa.
A Amazônia Legal reúne os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. É a área definida em lei para políticas públicas específicas da região, e é o recorte usado pelo projeto para delimitar quem entra na prioridade.
A Comissão da Amazônia tem sido o canal de entrada de propostas voltadas à região no Congresso. Em agosto, o colegiado já havia analisado projeto que dá prioridade à Amazônia Legal no Fundo do Clima.
O Minha Casa, Minha Vida passou por revisão de regras em 2026, com elevação dos tetos de renda das faixas do programa. A inclusão das famílias ribeirinhas como público prioritário depende ainda da aprovação nas duas comissões restantes e da sanção presidencial para valer.
