Lei Maria da Penha faz 20 anos: o que mudou e onde pedir ajuda no DF
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei passou por pelo menos 18 alterações; no Distrito Federal, a rede tem delegacias especializadas, Casa da Mulher Brasileira e centros de atendimento
A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 7 de agosto. Sancionada em 2006 sob o número 11.340, a norma criou o conjunto de regras que hoje sustenta o atendimento a mulheres em situação de violência doméstica no país, e passou por pelo menos 18 alterações aprovadas pelo Congresso Nacional desde então.
O texto nasceu de um caso concreto. A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes sobreviveu a duas tentativas de homicídio praticadas pelo então marido, em 1983, e ficou paraplégica após um tiro nas costas enquanto dormia. Mesmo com duas condenações pelo tribunal do júri, em 1991 e 1996, o agressor seguia em liberdade. Ela recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2001, que responsabilizou o Estado brasileiro por negligência.
O que mudou em duas décadas
As alterações ampliaram os mecanismos de proteção, a punição ao agressor e os instrumentos de prevenção. Entre as mudanças, a Lei 13.827, de 2019, permitiu que delegados concedam medida protetiva em caráter emergencial, sem esperar decisão judicial. Em 2018, o descumprimento de medida protetiva passou a ser crime.
Levantamento do Senado aponta redução no tempo de análise dos pedidos de medida protetiva e no prazo médio de tramitação dos processos de violência doméstica.
O que os dados mostram
A Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, do DataSenado com o Observatório da Mulher contra a Violência, divulgada em 2025, traz o retrato do problema:
- 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar em 12 meses.
- Dois terços das vítimas não denunciaram.
- 70% das agressões foram presenciadas por crianças.
- Entre os motivos para não denunciar, 17% citaram preocupação com os filhos e 14%, descrença na punição.
- 28% das vítimas que buscaram ajuda recorreram às delegacias especializadas e 11%, ao Ligue 180.
"A transformação mais importante talvez tenha sido a mudança na percepção social sobre a violência doméstica", afirmou Maria Teresa Firmino Prado Mauro, coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado.
Onde pedir ajuda no Distrito Federal
A rede de atendimento do DF reúne delegacias especializadas, centros de referência e serviços de acolhimento:
- Casa da Mulher Brasileira: CNM 01, lote 2, Centro de Ceilândia. Telefones (61) 3371-2897 e (61) 3373-7864, com WhatsApp (61) 98199-1146. Reúne acolhimento, apoio psicológico, orientação jurídica e atendimento da Defensoria Pública para pedidos de medida protetiva.
- DEAM I: EQS 204/205, Asa Sul. Telefones (61) 3207-6172 e (61) 3207-6195. Atendimento 24 horas.
- DEAM II: Setor M, QNM 2, Ceilândia. Telefones (61) 3207-7391 e (61) 3207-7408. Atendimento 24 horas.
- Ceam Plano Piloto: Estação do Metrô 102 Sul. Telefones (61) 3224-0943 e (61) 99183-6454.
- Ceam Ceilândia: telefones (61) 3372-2619 e (61) 99117-3406.
Em situação de risco imediato, o caminho é acionar a Polícia Militar pelo 190. Denúncias e orientações também podem ser feitas pelo Ligue 180, gratuito e disponível 24 horas, e pelo Disque 100.
Como funciona a medida protetiva
A medida protetiva de urgência pode determinar o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e de contato, restrição de visitas e fixação de alimentos provisórios. O pedido pode ser feito na delegacia, sem necessidade de advogado, e o descumprimento configura crime.
Desde 2019, o delegado pode conceder o afastamento imediato quando houver risco atual à vida ou à integridade da mulher e não houver juiz disponível, com comunicação ao Judiciário em seguida.
Leia também: a atuação da Patrulha Maria da Penha no DF.
