Câmara debate aposentadoria especial de expostos a agentes nocivos
Seminário das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho ocorre nesta terça (11), às 16h, e discute a regulamentação prevista na Constituição
As comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem nesta terça-feira (11), às 16h, em Brasília, um seminário sobre a regulamentação da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. O direito está previsto na Constituição, mas depende de lei complementar que nunca foi aprovada.
O evento atende a pedido dos deputados Leonardo Monteiro (PT-MG) e Erika Kokay (PT-DF). No requerimento, os parlamentares argumentam que milhões de trabalhadores permanecem em situação de vulnerabilidade, especialmente em setores como mineração, metalurgia e energia elétrica, onde a exposição a agentes nocivos é rotina e não exceção.
O debate tem como referência o Projeto de Lei Complementar 42/23, que fixa requisitos e critérios para a concessão do benefício. Enquanto a regulamentação não sai, o tema segue sendo resolvido caso a caso na Justiça, o que empurra para o Judiciário uma decisão que deveria estar na lei.
Como funciona a regra atual
A aposentadoria especial é o benefício destinado a quem trabalhou exposto de forma habitual e permanente a condições que prejudicam a saúde. Antes da reforma da Previdência, bastava comprovar 15, 20 ou 25 anos de exposição, conforme o grau de risco da atividade. A Emenda Constitucional 103, de 2019, manteve os prazos de exposição, mas passou a exigir também idade mínima, que varia conforme o grau de risco reconhecido para a atividade.
A comprovação é feita por documentos técnicos emitidos pela empresa, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Na prática, é aí que mora a maior parte dos indeferimentos: quando o empregador registra o uso de equipamento de proteção como se ele neutralizasse o risco, o INSS costuma negar o enquadramento, e o trabalhador precisa recorrer.
A discussão interessa diretamente a quem trabalha em hospital, em obra, em indústria química e em unidades de manutenção elétrica, categorias com forte presença no Distrito Federal e no Entorno. Erika Kokay, uma das autoras do requerimento, é deputada federal pelo DF.
O que está em jogo no seminário
Os pontos que devem organizar o debate são conhecidos de quem acompanha o tema no Congresso:
- quais agentes nocivos entram na lista e quem define essa relação;
- como fica a comprovação da exposição quando há uso de equipamento de proteção individual;
- qual o impacto fiscal da regulamentação sobre as contas da Previdência, ponto que explica a presença da Comissão de Finanças e Tributação na organização do evento;
- o tratamento a ser dado aos processos hoje em curso na Justiça.
A escolha das duas comissões para promover o seminário indica a tensão que atravessa a proposta desde 2023. A Comissão de Trabalho trata do alcance do direito; a de Finanças e Tributação, do custo. Sem acordo entre as duas, o projeto não avança para votação no plenário.
O seminário é aberto e será transmitido pelos canais oficiais da Câmara. A Casa também mantém a possibilidade de envio de perguntas pelo portal e-Democracia durante a realização do evento.
Depois da audiência, o relatório com as conclusões pode ser incorporado ao parecer do PLP 42/23, que ainda não tem data para ser votado. Levantamentos de entidades sindicais do setor elétrico e da mineração vêm sendo apresentados ao Congresso desde a reforma de 2019 e devem voltar à mesa nesta terça.
