Justiça do Trabalho do DF suspende demissões em massa das Casas Bahia
Liminar da 11ª Vara do Trabalho do DF atinge 1,9 mil demitidos e dá cinco dias para reintegração
A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, suspendeu as demissões em massa feitas pelo Grupo Casas Bahia em todo o país e deu prazo para a varejista reintegrar os trabalhadores dispensados. A decisão saiu na noite de terça-feira (18) e foi divulgada pela Agência Brasil na quarta (19).
A liminar atinge cerca de 1,9 mil funcionários demitidos no processo de fechamento de 298 lojas. O pedido foi apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).
O fundamento é a ausência de negociação prévia com os sindicatos. Para a Justiça do Trabalho, dispensa coletiva não segue o mesmo rito da demissão individual: exige intervenção sindical antes de ser efetivada, entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista.
O que a decisão determina
- Prazo de cinco dias para restabelecer os vínculos e recolocar os trabalhadores na folha de pagamento.
- Prazo de 48 horas para restabelecer plano de saúde e benefícios assistenciais.
- Novas demissões só podem ocorrer com intermediação dos sindicatos.
A juíza registrou que a medida é provisória e não julga o mérito da validade das dispensas. O texto deixa aberta a possibilidade de a empresa voltar a cortar postos depois de cumprir a etapa sindical.
"A medida não impede a requerida de, concluída efetiva intervenção sindical, adotar nova decisão empresarial de redimensionamento e, se for o caso, promover dispensas", escreveu a magistrada.
O que diz a regra da dispensa coletiva
A distinção entre demissão individual e dispensa em massa foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2022, no julgamento do Tema 638 da repercussão geral. A tese fixada é a de que a intervenção sindical prévia é exigível para a dispensa em massa de trabalhadores.
Isso não significa que o sindicato precise autorizar o corte. Significa que a empresa tem de abrir negociação antes de efetivar as dispensas, apresentando o quadro e discutindo condições. Quando a etapa é pulada, o ato fica vulnerável a decisões como a desta semana.
Por que o caso corre em Brasília
A ação foi ajuizada pela CNTC, entidade de âmbito nacional com sede na capital federal, o que levou o processo para a Justiça do Trabalho do Distrito Federal. É por isso que uma decisão com efeito sobre lojas de todo o país saiu de uma vara instalada em Brasília, área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
O Grupo Casas Bahia protocolou pedido de recuperação judicial neste mês, com passivo declarado de R$ 17,3 bilhões, e vem fechando unidades como parte do plano de reestruturação.
O que diz a empresa
Procurado, o Grupo Casas Bahia informou que respeita as decisões judiciais, que está avaliando os termos da liminar e que prestará os esclarecimentos solicitados no processo.
A CNTC não divulgou quantos dos 1,9 mil trabalhadores atuam em unidades do Distrito Federal. Empregado que teve o contrato encerrado nesse período e não foi reintegrado no prazo deve procurar o sindicato da categoria da sua base para registrar a situação, já que a fiscalização do cumprimento da liminar corre pela via sindical.
