Operação lacra postos clandestinos e deixa 1.283 CNPJs inaptos em SP
Ação conjunta de Receita, ANP, Sefaz-SP, PGE-SP, PGFN e Polícia Civil mirou revendedores que operavam sem autorização de funcionamento
Uma operação conjunta de órgãos federais e estaduais lacrou em 28 de agosto postos de combustíveis que funcionavam sem autorização em São Paulo e tornou inaptos 1.283 CNPJs e 228 inscrições estaduais. A medida bloqueia contas bancárias e impede a emissão eletrônica de documentos fiscais pelas empresas alcançadas.
Batizada de Bomba Oculta, a ação reuniu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) e a Polícia Civil.
Cerca de 60 servidores da Receita, da Sefaz-SP, da ANP, da PGE-SP e da PGFN participaram da lacração nas ruas da Grande São Paulo, com apoio policial. Todos os postos que operavam de forma clandestina foram fechados.
O CNPJ ativo como instrumento da fraude
Desde 2019, a ANP revogou a autorização de funcionamento de mais de 10 mil postos revendedores. Parte deles, porém, seguiu em atividade valendo-se de um cadastro que continuava ativo: com o CNPJ regular perante a Receita, a empresa comprava e revendia combustível mesmo sem a licença da agência reguladora.
Foi esse descompasso que a operação atacou. Junto com a ação de rua, a Receita publicou a Instrução Normativa RFB 2.340, de 24 de agosto de 2026, que altera as hipóteses de declaração de inaptidão no CNPJ e dá mais agilidade à resposta do Estado nesses casos.
Segundo a comunicação oficial da operação, o problema não se limita à ponta da revenda.
O crime organizado se infiltrou em toda a cadeia de combustíveis nacional, atuando desde a importação e a produção chegando até os postos revendedores.
Com mais de 130 mil agentes econômicos, o setor virou instrumento de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas, além de concentrar sonegação contumaz e adulteração de produto, conforme o mesmo documento. A Bomba Oculta é apresentada como continuidade do desmonte iniciado um ano antes pela Operação Carbono Oculto.
A inaptidão do CNPJ é medida administrativa com efeito imediato sobre a operação. A empresa deixa de emitir nota fiscal eletrônica, perde a validade do cadastro em consultas de terceiros e fica impedida de participar de operações que exijam regularidade fiscal. Na prática, a atividade comercial para, mesmo sem ordem judicial de fechamento.
Por que isso alcança o consumidor
Posto sem autorização é posto fora do controle de qualidade da ANP, o que abre espaço para combustível adulterado e para volume abastecido menor que o marcado na bomba. Os dois problemas atingem o bolso do motorista e podem danificar o motor, e a reclamação formal fica mais difícil quando a empresa não emite documento fiscal válido.
A fiscalização da bomba em si é outra frente. Na Câmara dos Deputados tramita projeto que obriga a troca de bomba fraudada, exigência que já vale por portaria do Inmetro.
A ANP mantém canal de denúncia sobre revenda de combustíveis, e a autorização de funcionamento de cada posto é informação pública, consultável no site da agência. O consumidor que suspeitar de irregularidade deve guardar a nota fiscal do abastecimento, documento que sustenta a reclamação.
