Projeto exige assinatura presencial em consignado para maior de 60 anos

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados proíbe que pessoas com 60 anos ou mais contratem empréstimo consignado exclusivamente por robôs de atendimento e passa a exigir assinatura física presencial ou validação biométrica para fechar o contrato. O texto é o PL 2995/26, do deputado José Medeiros (PL-MT), apresentado em 10 de junho e distribuído às comissões em agosto.

A proposta mira o ponto em que a maior parte das fraudes contra aposentados se concentra: a contratação feita a distância, por telefone ou por atendimento automatizado, sem que o titular do benefício tenha assinado nada presencialmente. Pela regra atual, o consignado pode ser fechado por canais digitais.

O que o texto exige

Segundo o projeto, a contratação por quem tem 60 anos ou mais dependerá obrigatoriamente de assinatura física presencial ou de validação biométrica realizada em agências bancárias ou em correspondentes credenciados. A ementa registrada na Câmara descreve o objetivo como a proteção do consumidor idoso nas operações de crédito consignado e nas demais modalidades de empréstimo oferecidas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial.

"Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial e exigindo validação presencial para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." (ementa do PL 2995/26, registrada nos dados abertos da Câmara)

O texto não traz exceções para as duas exigências. A Agência Câmara, que divulgou a proposta nesta quinta-feira (17), não informa prazo de adaptação para os bancos nem a quem caberia fiscalizar o cumprimento da regra.

Em que fase está

O projeto não foi votado. Os dados abertos da Câmara mostram esta sequência:

• 10 de junho de 2026: apresentação do PL 2995/26;
• 17 de agosto: distribuição às comissões de Defesa do Consumidor, de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania;
• 19 de agosto: recebimento pela Comissão de Defesa do Consumidor;
• 26 de agosto: designação do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) como relator na comissão;
• 28 de agosto: abertura do prazo para emendas.

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovada pelas comissões sem passar pelo plenário, salvo se houver recurso. Para virar lei, ainda precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

O relator não havia apresentado parecer até a publicação desta reportagem. Nem o autor nem o relator divulgaram manifestação sobre o calendário de votação.

O contexto do consignado do INSS

A discussão sobre validação presencial ganhou força depois da sucessão de mudanças nas regras do crédito consignado para aposentados e pensionistas. Em agosto, o INSS liberou a contratação sem biometria facial em determinadas situações, por meio de instrução normativa, movimento que caminha na direção oposta à do projeto agora em análise.

Para o beneficiário, a diferença prática é direta. Se o texto for aprovado como está, quem tem 60 anos ou mais precisará comparecer a uma agência ou a um correspondente credenciado, ou passar por biometria, para assinar o contrato. Enquanto isso não ocorre, as regras em vigor continuam permitindo a contratação por canais remotos.

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