Senado aprova por 68 votos a 0 projeto que impede bloqueio do Fust e envia texto à sanção
PLP 230/2025 proíbe o contingenciamento do fundo de telecomunicações e prorroga incentivos às teles até 31 de dezembro de 2031
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O Senado aprovou por 68 votos a 0, na quarta-feira (11), o projeto que impede o contingenciamento de recursos do Fust e prorroga até 2031 os incentivos tributários às teles. O texto seguiu para sanção presidencial em 12 de novembro.
O Projeto de Lei Complementar 230/2025 passou antes pela Câmara dos Deputados, que votou o texto em agosto por 333 votos a 91. O autor é o deputado Juscelino Filho. A cobertura da votação na Câmara está no DistritoNews. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) é abastecido por contribuição das prestadoras e financia conexão onde o mercado não chega sozinho.
O que o texto aprovado muda
O processo do PLP 230/2025 no Senado traz o texto final enviado à sanção. Entre os pontos:
- Lei de Responsabilidade Fiscal: despesas de programas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust não podem ser objeto de limitação de empenho.
- Lei 9.998/2000: fica vedado impor limites à execução financeira das fontes do Fust, exceto se a arrecadação frustrar.
- Os valores do fundo não podem ir para reservas de contingência.
- Pelo menos 50% das receitas do exercício devem ser aplicados na modalidade prevista no inciso I do parágrafo 3º do artigo 1º da lei.
- Os benefícios tributários às prestadoras valem até 31 de dezembro de 2031.
- A prestação de contas passa a incluir indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade da conectividade.
O texto também manda assegurar, conforme a disponibilidade orçamentária, internet de qualidade a todas as escolas públicas de educação básica, com ênfase nas que ficam fora da zona urbana. Segundo o site Teletime, as empresas poderão executar projetos de conectividade com recursos próprios e abater o investimento de até 50% da contribuição devida ao fundo.
Como foi a votação no Plenário
O Plenário aprovou antes o requerimento de urgência 744/2026, apresentado pelos líderes. O relator de Plenário, senador Esperidião Amin (PP-SC), deu parecer favorável com uma emenda de redação, que alterou apenas o artigo 3º. O artigo afasta, para a prorrogação do benefício, exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras leis complementares e ordinárias citadas no texto.
O registro da tramitação mostra 68 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A redação final foi aprovada na mesma sessão. Segundo o Teletime, o governo liberou a bancada, apesar de ressalvas sobre o impacto nas contas públicas.
O que vem agora
O presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, prazo previsto no artigo 66 da Constituição. Se sancionado, a lei complementar entra em vigor na data da publicação. Até 15 de novembro, o processo do Senado não registrava a sanção.
O Plenário do Senado tem na pauta de quarta-feira (18) outra proposta do setor, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ela prorroga até dezembro de 2028 o prazo para aplicar recursos de conectividade escolar. Segundo o Teletime, a medida busca evitar a devolução de cerca de R$ 1,8 bilhão ainda não usado por estados e pelo Distrito Federal. O senador Flávio Arns (PSB-PR) deve relatar a matéria.
O PLP 299, do ajuste fiscal, também tramita no Senado e trata de regras fiscais.