Política

PL 4.675: Câmara pode votar regras do Cade para big techs na terça

Projeto do Executivo cria superintendência de mercados digitais no Cade; relator admite adiar se faltarem votos

Neste texto4 tópicos
  1. O que o projeto muda
  2. Quem apoia e quem critica
  3. Texto alternativo na Comissão de Comunicação
  4. Como chegou ao Plenário

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (17) o projeto que cria regras econômicas para as grandes plataformas digitais, o PL 4.675/2025. A sinalização partiu do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), segundo a newsletter Teletime desta sexta-feira (13). O texto é do Executivo e dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com sede em Brasília, o poder de designar empresas de "relevância sistêmica" e impor obrigações a elas.

A votação não está garantida. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), conversa com PP, Republicanos e PSD para reunir votos e admite que o item pode ser adiado se faltar apoio, conforme o relato do Teletime. Os dados abertos da Câmara não mostravam, neste domingo (15), sessão deliberativa do Plenário marcada para a terça. A agenda do dia 17 listava apenas uma sessão solene.

O que o projeto muda

A ementa do PL 4.675/2025 altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529, de 2011). Ela estabelece como o Cade designa agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais, define obrigações especiais para eles e cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro do órgão. O projeto foi apresentado em 18 de setembro de 2025 e tem o Poder Executivo como autor, segundo a ficha de tramitação na Câmara.

O relator apresentou em julho um parecer preliminar de Plenário com substitutivo. De acordo com o Teletime, a nova versão reduziu de dez para até seis anos o tempo máximo de enquadramento de uma plataforma nas regras especiais. Também deixou mais rígidos os critérios de relevância sistêmica, que o Cade precisa analisar em conjunto. O texto proíbe ainda o chamado design manipulativo, recursos de tela que induzem o usuário a decidir contra a própria vontade, e prevê uma "proposição voluntária": a empresa apresenta por conta própria um plano com soluções técnicas e prazos para corrigir um problema de concorrência.

Outra mudança exige que quem participar de audiências e consultas públicas do Cade declare seus interesses econômicos.

Quem apoia e quem critica

O Conselho Digital, entidade que reúne empresas como Google, Meta, TikTok, Amazon e OpenAI, divulgou carta aberta em 9 de julho. Para o grupo, o substitutivo "abre espaço para a imposição discricionária de obrigações estruturais". A Apple afirmou no dia seguinte que a proposta é "desnecessária" e tenta importar um modelo que, na avaliação da empresa, estaria fracassando na União Europeia.

Do lado oposto, o presidente interino do Cade, Diogo Thomson, disse em 9 de junho que a autarquia trabalhava pela aprovação do texto ainda em 2026, aberta a ajustes. O secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, descreveu em maio a proposta do relator como um ponto de equilíbrio, mais brando que o modelo europeu, segundo o Teletime.

Aliel Machado rebate as críticas que ligam o projeto a restrições à liberdade de expressão. Ele afirma que o texto trata apenas de concorrência e não interfere na moderação de conteúdo.

Texto alternativo na Comissão de Comunicação

Em paralelo, a deputada Any Ortiz (PP-RS) apresentou na Comissão de Comunicação parecer favorável ao seu substitutivo, já aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico. A proposta dela também escolhe o Cade como autoridade, mas condiciona a atuação do órgão à identificação de posição dominante e à abertura de processo administrativo. Pelo projeto do Executivo, o Cade supervisiona as plataformas designadas sem esperar essa etapa.

Como chegou ao Plenário

O projeto tramita em regime de urgência desde 18 de março de 2026, quando o Plenário aprovou o requerimento de Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Com a urgência, o parecer do relator pode ir direto a votação no Plenário, sem passar pelas comissões. Em 11 de agosto, o Teletime registrou que Aliel esperava aprovar o texto no esforço concentrado de agosto ou, mais provavelmente, depois das eleições. Isso não aconteceu.

Se a Câmara aprovar, o projeto segue para o Senado. A fiscalização ficaria com o Cade, em Brasília. O DistritoNews tratou antes do uso de inteligência artificial em processos seletivos e do debate no Conselho de Comunicação Social sobre o marco da IA e as plataformas.

Fontes: ficha de tramitação do PL 4.675/2025 e dados abertos da Câmara dos Deputados; Teletime (13/11, 10/07, 09/06 e 11/08 de 2026).