Câmara aprova regra que impede bloqueio de recursos do Fust

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 333 votos a 91, o projeto que impede a limitação de despesas destinadas a programas e ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust. O texto segue agora para análise do Senado.

Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei Complementar 230/25, de autoria do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). O fundo tem receitas previstas de R$ 465 milhões para 2026.

O que o texto muda

O Fust é abastecido por contribuição das prestadoras de telecomunicações e existe para levar serviço a áreas sem cobertura comercial viável. Na prática, parte da arrecadação vinha sendo bloqueada no Orçamento, o que impedia a execução dos programas. O projeto ataca esse ponto.

• Proíbe a limitação de empenho e de pagamento das despesas ligadas a programas e ações do Fust.
• Obriga a aplicação de pelo menos 50% das receitas anuais do fundo em financiamentos reembolsáveis.
• Prorroga por cinco anos a redução de até 50% da contribuição ao fundo para prestadoras que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do Fust.

Sem a prorrogação, o desconto na contribuição terminaria em dezembro de 2026. A relatora sustentou que a arrecadação vinculada, sozinha, não resolve o problema.

"A simples arrecadação de recursos vinculados não é suficiente para assegurar a execução das finalidades", afirmou Maria Rosas.

O autor do projeto defendeu a medida como instrumento de expansão de rede. "Estamos garantindo recursos para expandir redes e avançar com a inclusão digital", disse Juscelino Filho.

O que é o Fust

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi criado em 2000 para bancar a expansão de serviço em localidades onde a operação comercial não se paga. A receita vem de contribuição sobre o faturamento das prestadoras, recolhida mês a mês, e é vinculada por lei a essa finalidade.

O desenho passou por reformulação em 2020, quando o fundo ganhou a possibilidade de operar com financiamentos reembolsáveis, e não apenas com repasse a fundo perdido. A gestão cabe a um conselho, que aprova os programas e as ações elegíveis. A exigência de destinar metade da receita anual à modalidade reembolsável, aprovada agora pela Câmara, aprofunda essa lógica.

O que isso significa para o Distrito Federal

O Fust financia conexão em escolas públicas, unidades de saúde e áreas com baixa cobertura. No Distrito Federal, o alcance da rede é desigual entre o Plano Piloto e regiões administrativas mais distantes, como as áreas rurais de Planaltina, Brazlândia e São Sebastião, e o mesmo vale para o Entorno goiano, onde vive parte relevante de quem trabalha na capital.

Programas custeados pelo fundo já foram usados para conectar escolas da rede pública em outros estados. Com recursos protegidos de bloqueio, a tendência é que a execução desses contratos deixe de depender da decisão de contingenciamento de cada exercício.

A mudança, porém, ainda não vale. O projeto é de lei complementar e precisa passar pelo Senado antes de seguir à sanção presidencial. Não há prazo definido para a análise pelos senadores.

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A votação em plenário reuniu placar folgado, com 333 votos favoráveis contra 91. O texto agora vai ao Senado, onde precisa passar por comissão antes de ir a plenário, e só depois segue à sanção presidencial.