Senado aprova reajuste das custas da Justiça Federal e cria dois fundos

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto que atualiza os valores das custas processuais da Justiça Federal, parados desde 2000, e cria dois fundos destinados ao Judiciário. O texto aprovado é o substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), e por isso volta à Câmara dos Deputados para nova votação.

A proposta é o PL 429/2024, apresentado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça em 2013 e aprovado pela Câmara em dezembro de 2024. Custas processuais são as taxas que a parte paga ao entrar com ação, recorrer ou pedir diligência, e alcançam qualquer cidadão que litigue contra a União, o INSS, a Caixa ou órgãos federais.

Quanto passa a custar entrar com ação

Pela tabela aprovada, as ações cíveis em geral passam a ter custa entre 2% e 3% do valor da causa, com piso de R$ 193,20 e teto de R$ 107.332,80. A correção dos valores deixa de ser bienal e passa a ser anual, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, mudança introduzida durante a análise no Senado.

O ponto foi o mais contestado na sessão. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou que a atualização vai muito além da perda inflacionária do período. Segundo ele, a inflação acumulada em 26 anos foi de 382%, enquanto a correção aplicada às faixas varia entre 1.716% e 5.504%.

"É um valor estratosférico, muito acima da inflação", disse Oriovisto Guimarães durante a discussão da matéria.

Dois fundos novos, um deles com trava para pessoal

O texto cria o Fundo Especial da Justiça Federal, o Fejufe, administrado pelo Conselho da Justiça Federal, e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça, o FeSTJ, administrado pelo próprio tribunal.

• Fejufe: modernização e reaparelhamento da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, incluindo programas de ampliação do acesso à Justiça, como a justiça itinerante;
• FeSTJ: modernização e estruturação do STJ, com vedação expressa ao uso dos recursos para pagamento de despesas de pessoal;
• correção anual dos valores pelo IPCA;
• retorno do texto à Câmara dos Deputados, por se tratar de substitutivo.

A vedação ao gasto com pessoal no FeSTJ foi incluída para separar o novo fundo da discussão sobre remuneração de magistrados, que corre em outra frente no Congresso.

Articulação direta do STJ com Alcolumbre

Antes da votação, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e o vice-presidente e sucessor dele, ministro Luiz Felipe Salomão, procuraram o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para defender a aprovação. Alcolumbre disse reconhecer as necessidades das instituições da Justiça.

A movimentação tem endereço em Brasília. O STJ, o Conselho da Justiça Federal e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região funcionam na capital, e é aqui que se concentra a maior parte da estrutura administrativa que seria beneficiada pelos dois fundos. Para o morador do DF, o efeito prático chega pelo outro lado do balcão: quem entra com ação previdenciária, revisão de benefício ou disputa contra órgão federal passa a pagar mais caro para acionar a Justiça, com o piso de R$ 193,20 na ação cível comum.

Não há prazo definido para a Câmara pautar o texto de volta. Como o projeto voltou modificado, os deputados analisam apenas as mudanças feitas pelo Senado, e a votação final decide qual das duas versões segue para sanção.