Comissão da Câmara aprova política nacional de saúde nas escolas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou em 10 de julho o projeto que cria a Política Nacional de Saúde na Escola. O texto é o PL 4592/2025, do deputado Samuel Santos (Pode-GO), e teve parecer da relatora Nely Aquino (Pode-MG). A informação consta da Agência Câmara.

A proposta consolida em lei o Programa Saúde na Escola (PSE), que funciona por norma infralegal desde 2007. Na prática, o projeto tira o programa da condição de política de governo, sujeita a decisão administrativa, e o transforma em política de Estado, com previsão legal.

O que o texto prevê

O projeto estabelece integração entre as redes públicas de saúde e de educação e lista ações a serem desenvolvidas nas escolas:

• vacinação e acompanhamento da situação vacinal dos estudantes;
• promoção da alimentação saudável;
• prevenção ao consumo de álcool, drogas e tabaco;
• combate ao uso de cigarros eletrônicos;
• incentivo à atividade física;
• educação em saúde no ambiente escolar.

A inclusão expressa dos dispositivos eletrônicos de fumar é o ponto que atualiza o desenho original do programa, criado quando o produto ainda não tinha circulação relevante entre adolescentes.

A ressalva da relatoria

Ao analisar a proposta, a relatora registrou que boa parte do que o projeto pretende instituir já é executado. "O Programa Saúde na Escola já cumpre, na prática, quase a totalidade dos objetivos do projeto", afirmou, conforme a Agência Câmara.

A observação delimita o efeito real da medida. O ganho apontado por quem defende a proposta é a estabilidade jurídica, não a criação de serviços novos: uma política em lei depende de outra lei para ser desmontada.

Como fica a tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que dispensa votação no Plenário caso não haja recurso. Ainda precisa passar pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, depois disso, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

Como o programa funciona hoje

O PSE é executado por adesão conjunta das secretarias municipais e distritais de Saúde e de Educação, que pactuam metas e recebem repasse federal para as ações. As equipes de atenção primária vinculadas às unidades básicas de saúde atendem as escolas do território ao qual estão ligadas.

No Distrito Federal, o modelo segue o mesmo formato de adesão, com as secretarias de Saúde e de Educação responsáveis pela execução nas escolas da rede pública. O número de unidades cobertas no ciclo atual não foi divulgado pelas pastas até a publicação desta reportagem.

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