Comissão aprova uniforme escolar adaptado para aluno com deficiência
PL 4359/25 obriga escolas públicas e particulares a aceitar peça modificada quando o modelo padrão dificultar o acesso do estudante
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 17, projeto que garante uniforme escolar adaptado a estudantes com deficiência em escolas públicas e particulares de todos os níveis de ensino. O texto é o Projeto de Lei 4359/25, do ex-deputado Romero Rodrigues (PB), e teve parecer favorável do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).
Pela proposta, o uniforme "pode ser modificado, substituído ou ter peças dispensadas sempre que o modelo padrão dificultar o acesso, o conforto ou a participação do aluno nas atividades escolares". A regra vale para toda a educação básica e superior, sem distinção entre rede pública e privada.
A adaptação alcança situações que a peça padronizada costuma ignorar. Aluno que usa cadeira de rodas enfrenta calça com costura em ponto de apoio, estudante com deficiência motora tem dificuldade com botão e zíper, e criança com transtorno do espectro autista pode não tolerar determinado tecido ou etiqueta. Nesses casos, a escola fica obrigada a aceitar a alternativa.
Como fica a tramitação
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que vai analisá-lo em caráter conclusivo. Nessa modalidade, o texto dispensa votação no Plenário da Câmara se for aprovado sem recurso, e segue direto para o Senado.
Não há prazo definido para a análise na CCJC. A pauta da comissão é fixada pela presidência do colegiado, e projetos conclusivos costumam aguardar designação de relator antes de entrar na ordem do dia.
A proposta se apoia na Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, que já obriga o sistema educacional a oferecer adaptações razoáveis para garantir a permanência do aluno com deficiência na escola. O projeto aprovado detalha essa obrigação no caso específico do uniforme, item que hoje depende de negociação caso a caso entre família e direção escolar.
O que muda para o aluno do DF
Na rede pública do Distrito Federal, a compra do uniforme e do material escolar é feita por cartão fornecido pelo GDF às famílias. A adaptação prevista no projeto teria de ser observada tanto na peça adquirida pela rede quanto na exigida por escola particular.
A rede do DF mantém salas de recursos e atendimento educacional especializado distribuídos pelas coordenações regionais de ensino, estrutura que hoje concentra o atendimento a estudantes com deficiência na educação básica.
- Projeto: PL 4359/25
- Autor: ex-deputado Romero Rodrigues (PB)
- Relator na comissão: deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA)
- Aprovado em: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em 17 de agosto de 2026
- Próxima etapa: CCJC, em caráter conclusivo
Enquanto o texto tramita, a exigência de adaptação continua sujeita à interpretação da Lei Brasileira de Inclusão. Famílias que enfrentam recusa da escola podem acionar o Ministério Público e os conselhos tutelares, caminho hoje mais usado do que a via administrativa.
No DF, a rede pública segue em atividade no segundo semestre, período em que a reposição de uniforme costuma se concentrar. O benefício que custeia a compra pelas famílias funciona pelo cartão de material escolar do GDF.
