Senado: comissão aprova protocolo de defesa da democracia no Mercosul

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 11, o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul, conhecido como Ushuaia II. O texto amplia os mecanismos de prevenção e resposta a situações que ameacem ou interrompam a ordem democrática nos países do bloco. A matéria segue para o Plenário.

O acordo tramita como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 618/2026 e teve relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Assinado em 2011, o protocolo complementa as regras do Protocolo de Ushuaia, de 1998, que já condicionava a participação no Mercosul à vigência de instituições democráticas.

O que o texto prevê

O Ushuaia II estabelece uma escala de reação diante de crises institucionais. A primeira etapa é a consulta às autoridades do país afetado, acompanhada de iniciativas diplomáticas para preservar ou restabelecer a ordem democrática.

Se essas medidas não surtirem efeito ou se as autoridades do país estiverem impedidas de participar das tratativas, os demais integrantes do bloco podem decidir, por consenso, a adoção de outras providências. A exigência de consenso mantém nas mãos dos países-membros o controle sobre a aplicação das sanções.

• Instrumento: Protocolo de Montevidéu (Ushuaia II), assinado em 2011
• Tramitação no Brasil: PDL 618/2026
• Relator na CRE: senador Nelsinho Trad (PSD-MS)
• Situação: aprovado na comissão, segue ao Plenário do Senado

Vigência depende de quatro países

A entrada em vigor do protocolo depende da ratificação por quatro países do Mercosul. Segundo o parecer aprovado na comissão, Argentina e Uruguai já ratificaram o texto. O Brasil está na etapa de aprovação legislativa e o Paraguai ainda não ratificou.

Enquanto o quórum não se completa, a referência jurídica do bloco para crises democráticas continua sendo o protocolo de 1998, que prevê a suspensão do país infrator do direito de participar dos órgãos do Mercosul.

O Protocolo de Ushuaia foi assinado pelos quatro membros do Mercosul e também pela Bolívia e pelo Chile, então países associados, o que consta do próprio título do documento. O instrumento ficou conhecido como cláusula democrática do bloco e foi acionado em 2012, quando o Paraguai foi suspenso após o processo de impeachment relâmpago que destituiu o presidente Fernando Lugo.

A tramitação por decreto legislativo é a via prevista na Constituição para acordos internacionais. Cabe ao Congresso Nacional aprovar o texto negociado pelo Executivo, sem poder alterá-lo, antes de o presidente da República depositar o instrumento de ratificação. Só depois desse depósito o compromisso passa a valer para o país.

Por que interessa a Brasília

A tramitação ocorre no Senado, na Esplanada, e envolve a política externa decidida na capital. A votação na CRE também antecede o período eleitoral, quando o Congresso reduz o ritmo de deliberação sobre acordos internacionais. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto, que chegou ao Senado em junho.

Não há data marcada para a análise no Plenário. A agenda do Senado nesta semana está concentrada no esforço concentrado convocado pelos presidentes das duas Casas, que reúne medidas provisórias e projetos represados antes da campanha.

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