Dino aciona PF após TCU apontar R$ 55,4 milhões em emendas suspeitas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira, 7 de agosto, que a Polícia Federal analise possíveis indícios de crime na execução das chamadas emendas Pix. A decisão veio depois de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou falhas de transparência, problemas na aplicação dos recursos e prejuízo estimado em R$ 55,4 milhões aos cofres públicos.

Dino encaminhou o relatório do TCU, recebido em 31 de julho, ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, "a fim de verificar a existência de indícios de crimes, e, sendo o caso, proceder à juntada em procedimentos já instaurados e/ou instauração de novos".

O que a auditoria encontrou

O levantamento do TCU auditou 100 transferências especiais destinadas a 74 estados e municípios entre 2020 e 2024, num total de R$ 198,1 milhões. O prejuízo estimado corresponde a pouco mais de um quarto desse valor.

• Recursos sem rastreabilidade até o destino final
• Pagamentos sem comprovação documental
• Indícios de fraude em processos licitatórios
• Contratação de empresas inidôneas
• Obras não executadas ou com sinais de sobrepreço

Por que a transferência especial é o alvo

A transferência especial, apelidada de emenda Pix, foi criada por emenda constitucional em 2019 e permite que o parlamentar envie recurso direto ao caixa do ente federado, sem convênio, sem plano de trabalho prévio e sem vinculação a projeto específico. O dinheiro entra na conta do município ou do estado e passa a ser tratado como receita própria.

Essa arquitetura é o que torna a rastreabilidade difícil. Sem convênio, não há o instrumento que normalmente amarra o repasse a uma obra ou a um serviço, e a prestação de contas recai sobre o gestor local.

A auditoria não cobriu o universo das transferências especiais, e sim uma amostra. O valor de R$ 55,4 milhões, portanto, é o prejuízo estimado dentro das 100 operações examinadas, não uma projeção para o total do instrumento. O tribunal trabalhou com o período de 2020 a 2024, que abrange desde os primeiros repasses no modelo até o ano anterior às decisões de rastreabilidade tomadas no Supremo.

Brasília no centro do caso

O processo tramita no STF, com sede na Praça dos Três Poderes, e a apuração fica a cargo da Polícia Federal, cuja direção-geral também funciona na capital. O TCU, que produziu a auditoria, ocupa edifício no Setor de Administração Federal Sul.

Dino relata desde 2024 as ações sobre transparência de emendas parlamentares no Supremo e já determinou uma série de medidas de rastreamento, entre elas a identificação nominal do autor de cada indicação e a publicação dos repasses em plataforma acessível.

Entre as determinações já em vigor estão a identificação do parlamentar responsável por cada indicação, a exigência de plano de trabalho para modalidades de emenda que antes dispensavam o documento e a publicação dos repasses em plataforma de consulta pública. O conjunto foi construído em decisões sucessivas ao longo de 2024 e 2025.

O que é uma emenda impositiva

Emenda parlamentar é a alteração que deputados e senadores fazem no projeto de lei orçamentária para direcionar recursos federais. Desde 2015, parte delas passou a ser de execução obrigatória, o que retirou do Executivo a discricionariedade de liberar ou não o dinheiro.

A transferência especial é uma das modalidades possíveis dentro desse conjunto e a que oferece menos amarras formais. Também existem as transferências com finalidade definida, que exigem projeto e prestação de contas vinculada, e as emendas de bancada estadual, destinadas a obras estruturantes.

Próximos passos

Cabe à Polícia Federal decidir se abre inquérito próprio ou se anexa o material a apurações em curso. Não há prazo fixado na decisão para o retorno.

Até a publicação desta reportagem, não havia manifestação pública da Polícia Federal sobre o encaminhamento. Leia também sobre as explicações cobradas dos partidos por Dino.