Política

CREDN aprova convocação de Mauro Vieira por atraso de repasses a embaixadas

Comissão da Câmara aprova convocação do chanceler por atrasos de salários e repasses a embaixadas. Ao contrário do convite, a ausência é crime…

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a convocação do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para explicar atrasos no pagamento de salários e no repasse de recursos a embaixadas, consulados e outras representações brasileiras no exterior.

O requerimento é do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), segundo o Metrópoles. Ele quer que o chanceler detalhe a gestão orçamentária e financeira do Itamaraty, os efeitos dos contingenciamentos e os critérios usados para definir quais despesas da pasta têm prioridade.

O que motivou o pedido

Na justificativa, o deputado cita reportagem da revista Veja de 30 de outubro, segundo a qual mais de 20 representações diplomáticas brasileiras, em 13 países, teriam sido afetadas pela falta de repasses. O documento lembra também que, em outubro de 2025, o Itamaraty pediu ao governo federal R$ 352 milhões adicionais para cumprir compromissos financeiros. A informação consta do requerimento, e o Metrópoles a reproduz.

O Ministério das Relações Exteriores, com sede na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, não teve posição sobre o requerimento localizada até a publicação deste texto.

Convocação não é convite

A diferença importa. Pelo artigo 50 da Constituição Federal, a Câmara, o Senado ou qualquer de suas comissões podem convocar ministro de Estado para prestar informações pessoalmente sobre assunto previamente determinado, e a ausência sem justificação adequada configura crime de responsabilidade. O convite, outro instrumento previsto nos regimentos, não tem essa obrigação: o ministro comparece se quiser.

A convocação aprovada na CREDN trata de um assunto determinado, a situação financeira da pasta e dos postos no exterior, que é o que o texto constitucional exige. A data em que Mauro Vieira deverá ir à Câmara não consta do material divulgado sobre a aprovação.

Há um segundo caminho no mesmo artigo. O parágrafo 2º permite que as Mesas da Câmara e do Senado encaminhem pedidos escritos de informação a ministros, que têm 30 dias para responder. A recusa, o não atendimento no prazo ou o envio de informação falsa também são crime de responsabilidade. Esse instrumento dispensa o comparecimento: o ministro responde por escrito, dentro do prazo constitucional, e a resposta fica registrada no processo legislativo.

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