PEC da Segurança vai a voto no Senado nesta quinta: o que muda para facções, milícias e polícias

O Senado deve votar nesta quinta-feira (15), à tarde, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que endurece as penas de chefes de facções e milícias e cria polícias municipais civis. A proposta precisa de 49 dos 81 votos, e o plenário já aprovou na noite de quarta (14) o calendário especial que dispensa sessões intermediárias, segundo a Agência Brasil.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a análise para a sessão deliberativa da tarde. Esta matéria descreve o que está na pauta; o resultado da votação será acrescentado quando o plenário concluir os dois turnos.

Por que a PEC vai direto ao plenário?

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto na quarta, sem alterações. O texto-base já tinha passado no início de setembro, e restavam três destaques com sugestões de mudança, que seriam votados na quarta.

Os destaques não foram apreciados porque os autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam na sessão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), invocou o artigo 300 do Regimento Interno e declarou os destaques prejudicados pela ausência.

Com o calendário especial, o plenário pode votar os dois turnos sem os intervalos de sessões que o Regimento costuma exigir antes e depois de cada um.

Quais penas a PEC prevê para facções e milícias?

O texto, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. Entre as medidas citadas pela Agência Brasil:

• prisão em unidades de segurança máxima;
• restrição ou vedação à progressão de pena;
• medidas patrimoniais contra o produto do crime;
• responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
• proteção a denunciantes e a seus familiares.

A PEC também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto propõe o artigo 144-A: "Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal".

Polícias e dinheiro: o que a PEC altera?

A proposta abre a possibilidade de criar polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário nas cidades, sob controle externo do Ministério Público. Amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

No financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen serão repassados da União a estados e municípios, descontadas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. A PEC destina ainda 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança.

O texto cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e autoriza União, estados e municípios a legislar em conjunto sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Como a PEC alcança o Distrito Federal?

A PEC mexe no desenho nacional: repasses obrigatórios para estados, integração entre as forças e a possibilidade de polícias municipais. Como o DF não tem municípios, essa parte não se aplica diretamente à capital, e o efeito local depende das regras de repasse dos fundos e de cooperação entre as polícias.

O combate às facções já aparece na rotina das polícias do DF, como mostrou a megaoperação da PCDF contra o avanço do PCC no Distrito Federal. O DN também reúne os resultados de segurança pública da PCDF no DF.

E depois da votação?

Se o Senado aprovar nos dois turnos com ao menos 49 votos, a emenda segue para a promulgação pelo Congresso, porque o texto já passou pela Câmara. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação, segundo a Agência Brasil. O DN acompanha a sessão desta tarde e atualiza o placar assim que ele sair.