Congresso tem até dezembro para votar a PEC da Segurança e abrir o Orçamento de 2027
Senado retirou a PEC da pauta em 15 de outubro; LDO ainda não foi votada e 32 cargos de agências esperam indicação
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O Congresso tem até o fim de dezembro para votar a PEC da Segurança Pública e começar a discutir o Orçamento de 2027, as duas prioridades do governo Lula (PT) para o que resta da atual legislatura, segundo reportagem da Folhapress publicada em 28 de outubro pelo jornal O Tempo. Câmara e Senado mudam de composição em fevereiro, quando tomam posse os parlamentares eleitos neste ano.
Em que pé está a PEC da Segurança
A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 foi enviada pelo Poder Executivo, mexe no artigo 144 e redistribui competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em segundo turno, em abril, por 461 votos a 14.
Entre as medidas do texto, segundo o Senado Notícias e a Agência Brasil, estão a previsão constitucional do Sistema Único de Segurança Pública, a possibilidade de as cidades criarem polícias civis de policiamento ostensivo e comunitário sob controle externo do Ministério Público, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen da União para estados e municípios.
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação em 14 de outubro, e o texto seguiu para o Plenário. Lá, a PEC precisa de ao menos 49 dos 81 votos em dois turnos. Como o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirou da pauta no dia seguinte, a votação não ocorreu antes do segundo turno das eleições, em 25 de outubro. Não há data nova divulgada pelo Senado até esta sexta-feira, 30.
O impasse gira em torno da maioridade penal. Segundo a Folhapress, opositores tentaram incluir no texto a redução para 14 anos. O presidente aceitou discutir 16 anos para crimes hediondos, mas em projeto separado, para que a PEC seja promulgada sem alterações e sem voltar à Câmara. Se o Senado mudar o conteúdo, a proposta retorna aos deputados.
O que o governo quer atrelar ao Orçamento
A segunda frente é a lei orçamentária de 2027. De acordo com a Folhapress, nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento, foi votada. Pela regra, a LDO deveria passar no primeiro semestre e a lei orçamentária anual, até o fim do ano, mas os dois prazos costumam atrasar.
Segundo o jornal, o Planalto quer incluir no Orçamento os recursos do futuro Ministério da Segurança Pública, criação que Lula condiciona à aprovação da PEC. O governo também deve escolher quais promessas de campanha tentará cumprir no primeiro ano do novo mandato. O DistritoNews detalhou os números do projeto de Orçamento de 2027 e o limite de gastos enviado ao Congresso.
Agências reguladoras também estão na fila
A Folhapress contabiliza 32 cargos em agências e órgãos reguladores que, até o fim do ano, estarão vagos ou à espera de aprovação do Senado. Segundo a reportagem, essas indicações costumam ser negociadas com os senadores em troca de apoio político, e o governo não tem força para escolher nomes sem esse acordo.
O que muda para Brasília
A PEC altera as competências de União, estados, Distrito Federal e municípios sobre segurança pública, e a capital federal sedia as duas Casas que decidem o texto. Enquanto o texto não é votado, vale o desenho atual do artigo 144. A cobertura local do tema está em nossa matéria sobre o decreto de segurança pública da Polícia Militar do DF.
O que acontece a seguir depende da pauta do Plenário, definida pelo presidente do Senado. Quando houver data para a votação da PEC, a Agência Senado publica a convocação com a ordem do dia.
