PEC da Segurança chega ao Senado na terça com emendas sobre agentes de trânsito e sistema socioeducativo

O Senado, em Brasília, vota na terça-feira (3), às 16h, a PEC da Segurança Pública, e duas emendas de plenário mexem com órgãos que existem no Distrito Federal: uma inclui os agentes de trânsito entre as instituições de segurança e outra põe na Constituição o sistema socioeducativo estadual e distrital.

A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 foi enviada pelo Executivo e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação na sexta-feira (30), conforme a Agência Senado. Em 15 de outubro, a proposta havia saído da pauta, como o DistritoNews noticiou na época.

O que a PEC põe na Constituição

O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e redistribui competências entre União, estados e Distrito Federal. Prevê mais recursos para a área e cria um regime penal mais duro para chefes e integrantes de facções, grupos paramilitares e milícias, com prisão em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e confisco de bens sem indenização.

O relator na CCJ, Rogério Carvalho (PT-SE), acatou 4 das 81 emendas. Tirou do texto a verba das bets para a segurança e manteve 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.

As emendas que tocam o DF

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou duas das cinco emendas de plenário. A primeira inclui os agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública e dá a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito. A segunda inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo, a rede que executa as medidas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais.

As emendas ainda não foram votadas, e quem decide se elas entram no texto é o plenário.

As outras três emendas tratam da maioridade penal e dos recursos para as Forças Armadas. Camilo Santana (PT-CE) quer reduzir a idade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. Rogério Marinho (PL-RN) propõe 16 anos como regra e 14 anos para hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. Carlos Portinho (PL-RJ) quer que o Fundo Nacional de Segurança Pública financie ações das Forças Armadas em defesa civil, crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.

O que vem depois da votação

A PEC precisa de 49 votos entre os 81 senadores em dois turnos. O requerimento RQS 713/2026 dispensou as cinco sessões de discussão do primeiro turno e as três do segundo. Como o Senado alterou o texto aprovado pela Câmara, uma mudança de mérito faz a proposta voltar aos deputados.

O DistritoNews mostrou que o Congresso tem até dezembro para votar a PEC e o Orçamento de 2027.