PL 931/2026: Damares relata projeto que fixa regras para IA na saúde, com supervisão humana

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) é a relatora do projeto que fixa regras para o uso de inteligência artificial (IA) na saúde, o PL 931/2026, que aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, informou a Agência Senado nesta quarta-feira, 14. O texto prevê que a IA não substitui a supervisão humana nem afasta a responsabilidade dos profissionais.

O que o projeto estabelece

O PL 931/2026 trata dos princípios éticos, da governança, da transparência e do controle de sistemas de IA na área da saúde. Segundo a Agência Senado, o texto determina que o uso desses sistemas respeite a proteção e a segurança do paciente, a transparência e a autonomia dos profissionais.

Pelo projeto, o paciente tem direito à informação clara e adequada sobre o uso de IA no próprio atendimento. A regulamentação e a fiscalização caberiam a uma atuação coordenada entre os órgãos de política de saúde, de regulação sanitária e de proteção de dados pessoais. No Sistema Único de Saúde (SUS), o uso de IA deverá seguir, quando aplicável, os padrões da rede nacional de dados em saúde.

O que muda no texto com o relatório de Damares

A relatora fez um substitutivo, versão alternativa que substitui o texto original. Damares observa no relatório que boa parte da governança geral da IA já está no PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e enviado à Câmara dos Deputados. Para evitar sobreposição, o substitutivo se concentra em salvaguardas específicas para a saúde: proteção do paciente e supervisão humana em atividades clínicas de maior impacto.

Em que pé está a tramitação

A senadora Dra. Eudócia (AL) apresentou o projeto em 4 de março de 2026. Os dados do Senado registram a autora no PL, enquanto a nota da Agência Senado a identifica como do PSDB. Damares foi designada relatora na CAS em 21 de maio, e a situação do projeto no sistema do Senado, desde 18 de junho, é "pronta para a pauta na comissão". A nota da Agência Senado não informa data de votação.

O tema da IA na saúde já apareceu em outras frentes: o governo identificou 97 médicos falsos criados com inteligência artificial, e a Câmara aprovou na terça, 13, o programa de atenção à epilepsia no SUS. O texto original de Eudócia e o substitutivo de Damares ainda precisam passar pela votação da CAS, que é a etapa em que o projeto está parado.

O que isso significa para o paciente no DF

Por ser projeto de lei federal, a regra, se aprovada, valeria para o país inteiro, o que inclui os serviços de saúde do DF. Na prática, o paciente teria direito a saber que há IA no atendimento, e o profissional de saúde seguiria responsável pela decisão clínica. O próprio texto prevê que a regulamentação e a fiscalização virão de órgãos de saúde, de vigilância sanitária e de proteção de dados.

Fontes: Agência Senado, de 14 de outubro de 2026, e dados abertos do Senado sobre o PL 931/2026.