Delegada que vazou dados do Crime da 113 Sul segue condenada por improbidade; cassação da aposentadoria cai
8ª Turma Cível reanalisou a condenação a pedido do STJ, à luz da Lei 14.230/2021
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação por improbidade administrativa da delegada aposentada Martha Geny Vargas Borraz, por divulgar informações sigilosas da investigação do Crime da 113 Sul. O julgamento, informado pelo tribunal em 19/11, derrubou, porém, as sanções mais pesadas: perda da função pública, cassação de aposentadoria e suspensão dos direitos políticos.
O que resta é uma multa civil de dez vezes a remuneração que ela recebia à época dos fatos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por três anos. A nota do TJDFT não informa o valor da multa em reais. A ação contra o corréu José Augusto Alves foi julgada improcedente.
Por que o caso voltou ao TJDFT
O processo é o 0004886-65.2013.8.07.0018; pelo número, a ação foi ajuizada em 2013, treze anos antes deste acórdão. Ele voltou à 8ª Turma por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pediu a reanálise da condenação à luz da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. O Tema 1.199 trata de como a lei nova vale para ações antigas, como esta, ajuizada antes de 2021. A lei de 2021 tornou taxativo o rol de condutas de improbidade e passou a exigir prova de dolo e de finalidade específica, o que reduziu o número de condutas puníveis.
Com o novo rol, a Turma concluiu que as condutas ligadas a falsidade ideológica, fraude processual e tortura deixaram de se enquadrar nas hipóteses atuais da lei. Também por isso a acusação contra José Augusto Alves, baseada só na tortura, perdeu correspondência legal. Já a violação de sigilo funcional permaneceu. Pelo relato do tribunal, a delegada passou dados do inquérito do triplo homicídio a gente de fora da investigação, avisou antes de diligências policiais e repassou detalhes da apuração. Os desembargadores viram nisso risco para o inquérito e “quebra do dever funcional de sigilo”, hipótese hoje prevista no art. 11, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.
Esta é uma ação cível por improbidade, que não decide sobre o triplo homicídio. Em outra frente do mesmo caso, mostramos que o STJ manteve a anulação do júri de Adriana Villela após empate de 2 a 2 na Sexta Turma.
A nota não diz se cabe novo recurso nem se a defesa vai recorrer. A íntegra do processo pode ser consultada no PJe de segunda instância do TJDFT, pelo número acima.