Câmara aprova suspensão da CNH para quem abandonar animal na rua
Texto cria infração gravíssima no Código de Trânsito, com multa de dez vezes o valor da penalidade e cassação da habilitação em caso de reincidência em 24 meses
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12, o projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quem usar veículo automotor para abandonar animais na rua. O texto segue para análise do Senado.
Pela proposta aprovada, quem cometer a infração terá o direito de dirigir suspenso por no mínimo 12 meses. O prazo sobe para 18 meses quando o animal abandonado for cão ou gato. O motorista ainda pagará multa equivalente a dez vezes o valor da infração gravíssima.
Se o mesmo condutor repetir a conduta em um período de até 24 meses, a punição passa a ser a cassação definitiva da habilitação. As regras de multa e suspensão também valem para quem usa embarcação para abandonar animais.
O que muda no Código de Trânsito
- Suspensão da CNH por, no mínimo, 12 meses
- Prazo de 18 meses quando o animal for cão ou gato
- Multa de dez vezes o valor da infração gravíssima
- Cassação da habilitação em caso de reincidência em até 24 meses
- Mesmas penalidades para quem usar embarcação
Hoje, o abandono de animais já é enquadrado como maus-tratos pela Lei de Crimes Ambientais, com pena de detenção e multa, e a punição foi endurecida em 2020 para cães e gatos. O que a Câmara aprovou é uma sanção administrativa adicional, aplicada pelo órgão de trânsito e independente do processo criminal.
Como fica no Distrito Federal
No DF, denúncias de maus-tratos e abandono de animais podem ser registradas na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e Repressão aos Crimes Ambientais (Dema), da Polícia Civil, e pelo telefone 197. A Ouvidoria do GDF, no 162, também recebe relatos, encaminhados à Diretoria de Fiscalização Ambiental.
Caso o texto seja aprovado no Senado sem alterações, ele segue para sanção presidencial. Se os senadores modificarem o conteúdo, a proposta volta para nova votação na Câmara.
A aplicação prática depende de o órgão de trânsito conseguir identificar o veículo e o condutor no momento do abandono, o que costuma ocorrer por imagens de câmeras de segurança ou por registro feito por testemunhas.
Quanto pesa uma infração gravíssima
A gravíssima é a categoria mais severa do Código de Trânsito Brasileiro e gera 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da multa. O projeto aprovado multiplica por dez o valor dessa penalidade, o que coloca o abandono de animal entre as condutas mais caras previstas na legislação de trânsito.
Pelas regras atuais de pontuação, o condutor tem a habilitação suspensa ao acumular 20 pontos em 12 meses, limite que cai para 16 pontos quando há uma infração gravíssima no período e para 14 pontos quando há duas ou mais. No caso do texto aprovado, a suspensão é aplicada diretamente, sem depender do acúmulo.
O processo administrativo garante defesa prévia e recurso às juntas administrativas de recursos de infrações. A suspensão só passa a valer depois de encerrada essa etapa, e o condutor precisa entregar a carteira ao órgão de trânsito e fazer curso de reciclagem antes de recuperar o direito de dirigir.
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