Comissão aprova política nacional de infraestrutura urbana
PL 2021/24 cria diretrizes para planejar em conjunto saneamento, drenagem, energia, gás, mobilidade e iluminação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que cria a Política Nacional de Infraestrutura Urbana, com diretrizes para o planejamento conjunto de saneamento, drenagem, energia, telecomunicações, gás, mobilidade e iluminação pública.
O PL 2021/24 é de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), apresentou substitutivo que reduziu o texto a diretrizes gerais e deixou a regulamentação a cargo dos municípios, conforme a capacidade orçamentária de cada um.
A ideia central é ordenar a sucessão de obras que hoje ocorre sem coordenação. É a situação em que uma via recém-asfaltada é aberta semanas depois para a passagem de rede de gás ou de fibra ótica, e reaberta em seguida para drenagem.
O que a política prevê
- Setores abrangidos: saneamento básico, drenagem urbana, energia, telecomunicações, gás canalizado, mobilidade e iluminação pública.
- Modelo: diretrizes nacionais, com regulamentação municipal.
- Critério de aplicação: capacidade orçamentária de cada município.
- Autor: deputado Cobalchini (MDB-SC).
- Relator: deputado Alencar Santana (PT-SP).
"A proposta tende a gerar ganhos de eficiência na aplicação de recursos públicos e privados, com impactos positivos sobre a organização do espaço urbano e a melhoria das condições de vida nas cidades", escreveu o relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), no parecer aprovado.
Como fica a tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se não houver recurso ao Plenário, segue direto ao Senado. Para virar lei, precisa da aprovação das duas Casas e da sanção presidencial.
Não há data marcada para a análise na CCJ. O projeto foi apresentado em 2024 e levou pouco mais de um ano para chegar à etapa de mérito no colegiado de Finanças. Na CCJ, a análise se restringe à constitucionalidade e à técnica legislativa, e não ao conteúdo da política.
O que isso significa para Brasília
No Distrito Federal, a coordenação de obras urbanas envolve Novacap, Caesb, Neoenergia, Semob e as administrações regionais, além das concessionárias de gás e de telecomunicações. Cada intervenção depende de autorização e de cronograma próprios, e o resultado aparece na forma de asfalto novo aberto pouco tempo depois da entrega.
A política proposta não cria recurso novo nem fundo específico. Ela estabelece o dever de planejar em conjunto e deixa a cada município, e ao DF, a tarefa de definir como fazer isso na prática. Sem sanção prevista para o descumprimento, a eficácia dependerá da regulamentação local.
A escolha do relator por diretrizes gerais tem uma explicação de tramitação. Texto que impõe obrigação detalhada a município costuma esbarrar na exigência de estimativa de impacto orçamentário e na discussão sobre competência federativa, dois pontos que travam projetos na Comissão de Finanças e na CCJ.
A Câmara aprovou nas últimas semanas outras propostas voltadas ao uso de recursos em obras. Uma comissão da Casa autorizou a criação de um banco de materiais que sobram de obras públicas, com a mesma lógica de reduzir desperdício de dinheiro público.
A reportagem procurou a Confederação Nacional de Municípios para saber a posição da entidade sobre o custo de regulamentação para prefeituras de pequeno porte. Não houve resposta até a publicação.
