Comissão aprova registro obrigatório de animais atendidos com verba federal
PL 5998/25 obriga municípios e entidades que recebem recurso público a alimentar o cadastro nacional SinPatinhas
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 17 de agosto, projeto que torna obrigatório o registro, no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, das informações sobre animais atendidos com recursos públicos federais.
O texto é o Projeto de Lei 5998/25, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). O relator foi o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que apresentou parecer favorável e afirmou que a proposta "fortalece o sistema nacional já instituído".
Quem passa a ser obrigado a registrar
A obrigação alcança municípios e pessoas jurídicas públicas ou privadas que recebam verbas federais destinadas à proteção, ao manejo populacional, ao atendimento veterinário ou ao bem-estar de animais domésticos.
Na prática, isso inclui prefeituras que recebem repasse para campanha de castração, ONGs de proteção animal contempladas por emenda parlamentar e clínicas conveniadas que prestam atendimento veterinário custeado com dinheiro público federal.
Hoje o registro é voluntário. Um município pode receber recurso para esterilizar mil cães e gatos e não informar quantos animais efetivamente foram atendidos, em qual bairro e com que resultado. A proposta fecha esse ponto ao vincular o repasse à alimentação do cadastro.
O que é o SinPatinhas
O Cadastro Nacional de Animais Domésticos é operacionalizado pelo SinPatinhas, plataforma pública e gratuita do governo federal coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O sistema funciona como um registro nacional de cães e gatos. O tutor cadastra o animal e recebe um número de identificação, que reúne dados como espécie, raça, sexo, pelagem, castração e vacinação. O objetivo declarado é permitir o rastreio de animais perdidos e a produção de estatística sobre a população de domésticos no país.
A ausência de dado confiável é o gargalo apontado por quem trabalha com política pública para animais. Sem saber quantos cães e gatos existem em cada município e quantos já foram castrados, o poder público dimensiona no escuro a compra de vacina, o número de cirurgias e a estrutura de abrigo necessária.
Como fica a tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Nada muda para prefeituras e entidades enquanto a tramitação não se encerra. O registro no SinPatinhas segue voluntário.
A Câmara vem acumulando propostas sobre a relação entre poder público e animais domésticos. Em 14 de agosto, outra comissão da Casa aprovou texto sobre a livre circulação de animais de estimação em áreas comuns de condomínios.
No Distrito Federal, o tema tem alcance direto. O GDF mantém programa próprio de castração e a capital concentra entidades de proteção animal que dependem de emenda parlamentar federal para custear atendimento veterinário. Se o texto for aprovado nas duas Casas, essas entidades passam a ter de prestar contas dos animais atendidos no cadastro nacional.
Para o tutor, nada muda de imediato. A obrigação criada pelo projeto recai sobre quem recebe dinheiro público federal, não sobre quem tem cão ou gato em casa. O cadastro individual no SinPatinhas segue aberto e gratuito a qualquer pessoa que queira registrar o animal, e é feito pelo site da plataforma com dados básicos de identificação.
O efeito prático esperado é de médio prazo. Um cadastro alimentado de forma obrigatória por prefeituras e entidades conveniadas permite comparar quanto foi repassado com quantos animais foram efetivamente atendidos, informação que hoje não existe de forma consolidada em nível nacional.
