Câmara avança em projeto que anula casamento de menores de 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (16), em Brasília, projeto de lei que declara nulo o casamento de menores de 16 anos e elimina do Código Civil os dispositivos que tratavam da confirmação ou anulação desses matrimônios.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 195/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com parecer favorável da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC). A votação ocorreu em caráter conclusivo: se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara, a proposta segue direto para o Senado.

Hoje, o Código Civil já proíbe o casamento de quem não atingiu a idade núbil de 16 anos, regra em vigor desde 2019. O projeto vai além e apaga da lei os resquícios que davam margem a interpretações sobre a validade dessas uniões.

O que muda no Código Civil

Segundo a Agência Câmara, o projeto aprovado pela CCJ:

• declara nulo, sem efeito jurídico, o casamento celebrado com menor de 16 anos;
• exclui os dispositivos que permitiam o casamento antes dessa idade em situações excepcionais, como gravidez;
• revoga as regras que tratavam da confirmação ou da anulação posterior desses casamentos.

Na prática, deixa de existir qualquer caminho legal para validar uma união formalizada com criança ou adolescente abaixo da idade mínima.

Ao defender a aprovação, a relatora afirmou que a medida tem base na Constituição.

"A vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude", disse a deputada Ana Paula Lima no parecer aprovado pela comissão.

Proposta apensada foi rejeitada

Tramitava em conjunto o Projeto de Lei 5011/2023, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que flexibilizava a autorização para casamento de adolescentes. A relatora rejeitou a proposta.

Para Ana Paula Lima, o texto apensado "fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento", o que abriria brecha para uniões precoces sem o consentimento de pai e mãe.

Próximos passos no Congresso

Como a aprovação se deu em caráter conclusivo, o projeto não precisa passar pelo Plenário da Câmara, salvo recurso apresentado por deputados. Vencida essa etapa, o texto será analisado pelo Senado e, se aprovado sem mudanças, seguirá para sanção presidencial.

A pauta de proteção à infância e à adolescência tem avançado nas duas Casas do Congresso, em Brasília. Neste mês, o Senado aprovou o endurecimento de penas para crimes sexuais digitais contra crianças e também penas maiores para crimes cometidos contra professores e médicos no exercício da função.

O Congresso entra em recesso na segunda quinzena de julho. A expectativa de parlamentares ligados à pauta é que o projeto sobre casamento infantil avance no Senado no segundo semestre.