Projeto cria endereço digital por GPS para casa sem rua e sem número

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer criar endereços digitais, baseados em coordenadas de GPS, para localizar casas, comunidades e órgãos públicos em áreas rurais e remotas que hoje não têm logradouro, número ou CEP. O PL 3288/26 é de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR) e foi apresentado em 24 de junho de 2026.

O texto institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso. Em vez da combinação de rua e número, cada imóvel ou equipamento público receberia um identificador gerado a partir de sua posição geográfica, que passaria a valer para cadastro, entrega e atendimento.

Quem entra na fila de prioridade

A política estabelece atendimento prioritário a territórios em que a ausência de endereço formal é mais comum. Segundo o projeto, a lista abrange:

• municípios da Amazônia Legal e regiões de fronteira;
• municípios de pequeno porte;
• comunidades indígenas e territórios quilombolas;
• assentamentos rurais;
• populações ribeirinhas.

Na justificativa da proposta, o autor liga a falta de endereço a problemas concretos de atendimento, do socorro de emergência à entrega de encomendas.

A falta de um endereço adequado pode contribuir para a exclusão social.

O argumento é o de que ambulâncias, bombeiros e serviços dos Correios levam mais tempo para chegar a quem não aparece nos cadastros oficiais, e que o produtor rural sem endereço válido fica fora do comércio eletrônico, que exige dados de entrega para fechar a venda.

Como fica a tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que dispensa a votação no plenário da Câmara caso não haja recurso. Pelo despacho divulgado pela Agência Câmara, o texto passa por seis colegiados: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

No sistema de proposições da Câmara, o andamento mais recente do PL 3288/26 é a publicação inicial em avulso e no Diário da Câmara dos Deputados de 20 de agosto de 2026. A proposta aguarda a designação de relator. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado e sancionada pela Presidência da República.

Não há prazo definido para a conclusão da análise. Projetos em caráter conclusivo podem levar anos entre comissões, e a criação de um cadastro nacional de endereços digitais dependeria ainda de regulamentação e de integração com bases de dados já existentes, como as dos Correios e do IBGE.

A pauta de infraestrutura digital tem avançado em outras frentes na Casa. Em agosto, uma comissão da Câmara aprovou prioridade para a Amazônia Legal no Fundo do Clima, em outro projeto voltado a regiões de difícil acesso.

O próximo passo do PL 3288/26 é a designação do relator na primeira comissão. Só depois disso o texto pode receber parecer e ser votado.