CCJ aprova protocolo nacional de atendimento a vitimas de violencia
Projeto da senadora Dra. Eudocia cria regras obrigatorias de acolhimento em orgaos publicos e servicos privados e segue para decisao terminativa na Comissao de Direitos Humanos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em 12 de agosto o projeto que cria o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. O PL 1.985/2026, da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), recebeu parecer favorável da relatora Roberta Acioly (Republicanos-RR) e seguiu para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Pela ficha de tramitação do Senado, a CDH decidirá em caráter terminativo, com base no artigo 91 do Regimento Interno. Isso significa que, se não houver recurso para levar a matéria ao Plenário, a aprovação na comissão encerra a fase no Senado e o texto vai direto à Câmara dos Deputados. A CCJ incorporou ao projeto a Emenda nº 1.
O protocolo vale para órgãos públicos e para serviços privados que integram a rede de proteção. É a diferença central em relação às normas já existentes, que se concentram em delegacias e equipamentos estatais.
O que o texto padroniza
A proposta organiza o atendimento em etapas, do acolhimento inicial ao acompanhamento posterior, e torna obrigatória a capacitação continuada dos profissionais da rede. Segundo o texto, o atendimento deve respeitar o tempo, a vontade e as decisões da vítima, em ambiente seguro, reservado e acolhedor.
O projeto também prevê indicadores para avaliar o serviço. Entre eles:
- qualidade do atendimento prestado;
- tempo de resposta da rede;
- efetividade das medidas protetivas concedidas;
- reincidência da violência;
- ocorrência de revitimização, quando a própria estrutura de atendimento expõe novamente a mulher ao constrangimento.
O descumprimento das regras pode gerar sanções administrativas, civis e penais, conforme o projeto aprovado.
Como fica a tramitação
A relatora Roberta Acioly defendeu a padronização como forma de transformar o primeiro contato em porta de saída da violência, e não em mais uma barreira. O argumento apresentado na comissão é que a experiência da vítima varia conforme o município, o turno e o profissional que a recebe, o que produz respostas desiguais para casos semelhantes.
Na CDH, o projeto passará por nova relatoria antes da votação. Não há data marcada para a análise. As informações divulgadas pelo Senado não detalham prazo de adaptação para a rede nem fonte de custeio da capacitação obrigatória.
O rito terminativo tem uma válvula de escape. Pelo Regimento Interno do Senado, um décimo dos senadores pode assinar recurso para levar a matéria ao Plenário depois da decisão da comissão. Se ninguém recorrer no prazo regimental, a votação na CDH encerra a etapa no Senado.
A rede de proteção alcançada pelo texto vai além da delegacia. Ela inclui unidades de saúde que fazem o primeiro atendimento, centros de referência da assistência social, defensoria, Ministério Público e os serviços de acolhimento, além de estruturas privadas conveniadas. É esse conjunto que hoje opera sem padrão único, com procedimentos definidos por normas estaduais e por rotinas internas de cada equipamento.
A Lei Maria da Penha, de 2006, já prevê atendimento por equipe multidisciplinar e veda a revitimização em juízo, mas não descreve o passo a passo do acolhimento em cada porta de entrada. O projeto aprovado na CCJ tenta preencher essa lacuna operacional.
A tramitação ocorre no Senado, em Brasília, onde também correm outras propostas de padronização de atendimento. Em julho, a Câmara analisou o PL 630/26, que cria protocolo nacional para casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, com lógica semelhante de uniformizar procedimentos entre estados.
O próximo passo depende da pauta da CDH. Enquanto isso, permanecem em vigor as regras atuais da Lei Maria da Penha e das normas estaduais de atendimento, que não impõem padrão único aos serviços privados da rede de proteção.
