Relator na CCJ do Senado vai manter o texto da PEC da Seguranca

O relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), informou nesta terça-feira (25) que vai apresentar parecer favorável à proposta sem mudar uma vírgula do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

A decisão tem efeito processual direto. Emenda de mérito no Senado obrigaria a proposta a voltar para nova análise dos deputados, o que reabriria a negociação e empurraria a votação final para depois do calendário eleitoral. Mantido o texto, a PEC segue da CCJ para o Plenário do Senado e, se aprovada em dois turnos, vai à promulgação.

Segundo o relator, o objetivo é "agilizar a tramitação da matéria e permitir que a reforma da segurança pública comece a valer o quanto antes para a população brasileira". Ele afirmou entender que o texto dos deputados já é resultado de debate com governadores, secretários de segurança, forças policiais e sociedade civil, e que alterá-lo agora significaria "adiar respostas urgentes que a sociedade brasileira espera no enfrentamento à criminalidade organizada".

O que a PEC muda

Pelo texto da PEC 18/2025, líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias e grupos paramilitares, passam a cumprir pena em presídios de segurança máxima, sob regime mais rígido e com menos benefícios do que os previstos hoje.

A proposta também prevê o confisco de dinheiro, imóveis e outros bens ligados à atividade criminosa, estabelece regras para o trabalho conjunto entre as corporações policiais e destina recursos adicionais à área. Outro bloco do texto trata de medidas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes.

A autonomia dos estados foi o ponto que mais consumiu tempo de negociação na Câmara. Governadores cobraram garantias de que a União não passaria a definir a política de segurança local, e o texto aprovado pelos deputados é o resultado dessa negociação, segundo o relator.

Como fica a tramitação

O parecer deve ser votado na CCJ nos próximos dias. Aprovado o relatório, a matéria vai ao Plenário, onde precisa de 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. Proposta de emenda à Constituição não depende de sanção presidencial: aprovada nas duas Casas, é promulgada pelo Congresso.

• Proposta: PEC 18/2025, da Segurança Pública
• Relator na CCJ: senador Rogério Carvalho (PT-SE)
• Posição: parecer favorável, sem alteração no texto da Câmara
• Próximo passo: votação do relatório na CCJ e, em seguida, Plenário
• Quórum no Plenário: 49 votos em dois turnos

A proposta chegou à CCJ na semana passada, junto com a PEC que acaba com a escala 6x1. As duas competem pelo mesmo espaço na pauta da comissão antes do recesso eleitoral. A PEC do fim da escala 6x1 tem votação prevista para 2 de setembro.

Para o Distrito Federal, o desfecho tem peso específico. A segurança pública do DF é bancada pelo Fundo Constitucional, e a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil locais são organizados e mantidos pela União, ainda que subordinados ao governo distrital. Mudança na moldura constitucional do setor altera a arquitetura de repasses e competências que sustenta essa estrutura.