Congresso vota em 30 de abril o veto de Lula ao PL da Dosimetria de penas
Se mantido o veto, texto que limitava agravantes na fixação de penas não vira lei
O Congresso Nacional vota em 30 de abril o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que reduz as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A sessão conjunta de deputados e senadores foi convocada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, segundo a Agência Senado.
Lula vetou o texto na íntegra em 8 de janeiro de 2026, em cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes. O Congresso havia concluído a aprovação do projeto em 18 de dezembro de 2025. O veto chegou ao Legislativo em 12 de janeiro e tramita como VET 3/2026.
O que prevê o projeto
- reduz as penas de quem participou dos atos sem exercer liderança nem financiar as mobilizações;
- impede a condenação simultânea pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- facilita a progressão de regime dos condenados.
O texto altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
Placar necessário
Para derrubar o veto, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado, a maioria absoluta de cada Casa. Se o veto cair, o projeto segue para promulgação e vira lei. Se for mantido, o texto não entra em vigor.
O vice-líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), defende que os julgamentos foram políticos e as punições, duras demais, e aposta na derrubada. Para o vice-líder do governo, Rogério Carvalho (PT-SE), reduzir penas de condenados por atacar as instituições manda um sinal negativo para a democracia.
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