PEC da Segurança Pública está no Senado e aguarda relatório em agosto

A PEC da Segurança Pública está no Senado para análise, registrou a Agência Senado na quarta-feira, 29 de julho. A proposta é a PEC 18/2025, aprovada pela Câmara dos Deputados com mudanças em relação ao texto enviado pelo governo federal, e agora precisa de dois turnos de votação no plenário da Casa.

A Câmara concluiu a votação em 4 de março, também em dois turnos, por 487 votos a 15 no primeiro e 461 a 14 no segundo, segundo a CNN Brasil. O texto seguiu para o Senado sem o dispositivo que previa a redução da maioridade penal, retirado durante a tramitação.

A matéria interessa diretamente a Brasília por dois motivos. O primeiro é geográfico: a tramitação acontece no Congresso Nacional, e o calendário da pauta define a agenda política da cidade. O segundo é institucional: o Distrito Federal tem polícias organizadas de forma distinta da dos estados, e qualquer redesenho de competências entre União, estados e DF alcança esse arranjo.

O que a proposta muda

O núcleo da PEC é organizar a segurança pública como sistema integrado, com definição de competências e de fontes de financiamento. Segundo o Senado, o texto amplia a competência da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, cria a possibilidade de polícias municipais e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública.

Outros pontos do texto que chegou ao Senado:

• Qualquer órgão do sistema poderá conduzir à autoridade de polícia judiciária a pessoa presa
• Infrações de menor potencial ofensivo poderão ser encaminhadas ao Judiciário sem passar pela polícia civil
• Cabe à União editar normas gerais da atividade de inteligência
• Regime jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares

Do lado do dinheiro, a proposta destina 10% da arrecadação das apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional em 2026, com aumento gradual até 30% em caráter permanente a partir de 2028. Também prevê o repasse de 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal aos mesmos fundos, com transição entre 2027 e 2029.

O que a Câmara alterou

O relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), mexeu em três frentes antes da aprovação. Reduziu os percentuais de recursos destinados aos fundos de segurança em relação à versão original, suprimiu o dispositivo da maioridade penal e retirou a previsão de aumento de 6% na tributação das casas de apostas.

São mudanças que alteram tanto o volume de recursos quanto o alcance penal do texto. Por isso a proposta chega ao Senado sem acordo fechado sobre o mérito, e o parecer que vier a ser apresentado é o documento que vai definir se a versão da Câmara é mantida ou se sofre nova rodada de ajustes.

Emenda constitucional exige três quintos dos votos em cada um dos dois turnos, o que equivale a 49 senadores. Se o texto for alterado pelos senadores, os trechos modificados voltam à Câmara, o que empurraria a conclusão para mais adiante no calendário.

O calendário até a votação

O Congresso retomou os trabalhos após o recesso com pauta cheia. Além da PEC da Segurança, há vetos presidenciais trancando as sessões conjuntas e medidas provisórias na fila, o que disputa espaço no plenário.

O que acompanhar em agosto: a designação e a apresentação do parecer do relator no Senado, a definição de se a PEC passa por comissão antes do plenário e o cálculo de votos, já que a proposta precisa de maioria qualificada nas duas votações.

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