Comissão aprova 15 minutos grátis em estacionamento rotativo pago
PL 4884/19 tramita em caráter conclusivo e segue ao Senado; no DF, a cobrança em via pública ainda não existe
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que torna gratuitos os primeiros 15 minutos de uso do estacionamento rotativo pago em vias públicas.
Pelo texto, quem estacionar por até 15 minutos não paga nada. Acima disso, a cobrança segue a tabela do município. As prefeituras também ficam obrigadas a informar a gratuidade nas placas de sinalização e nos aplicativos do sistema.
Como o texto chegou até aqui
Trata-se do PL 4884/19, do deputado AJ Albuquerque (PP-CE). O relator na CCJ, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta.
O projeto tramitou em caráter conclusivo, o que dispensa a votação pelo Plenário da Câmara. Com isso, segue direto ao Senado, a menos que haja recurso para levar o texto ao Plenário. Para virar lei, precisa da aprovação nas duas Casas.
A gratuidade de curta duração já existe em parte das cidades brasileiras, definida por lei municipal ou por contrato de concessão. O projeto uniformiza a regra em todo o país e retira do poder local a decisão sobre conceder ou não a tolerância inicial.
Hoje, a cobrança pelo uso de vaga em via pública depende de decisão local. Cada cidade que adota o rotativo define por norma própria o valor, o horário e o tempo máximo de permanência, e é isso que produz regras diferentes de um município para o outro. O projeto cria um piso nacional único no ponto da tolerância inicial.
O que muda para quem mora em Brasília
A resposta curta é: por enquanto, nada. O Distrito Federal não cobra estacionamento rotativo em via pública.
O projeto Zona Verde, que prevê a cobrança em áreas públicas do DF, foi regulamentado pelo então governador Ibaneis Rocha em novembro de 2022 e não saiu do papel desde então. A implantação depende de licitação para contratar o operador privado do sistema, etapa que não foi concluída.
Na prática, o efeito da proposta no DF é condicional. Se a Zona Verde entrar em operação depois de o texto virar lei, os 15 minutos gratuitos já valeriam desde o primeiro dia, e a sinalização e o aplicativo teriam de informar a tolerância. Enquanto a cobrança não existir, a regra federal não altera a rotina do motorista de Brasília.
Quem sente o efeito imediato
O impacto imediato recai sobre cidades que já operam o sistema, incluindo as do Entorno e as capitais para onde o brasiliense viaja. Em geral, o rotativo cobra por fração de tempo mínima, o que faz o motorista pagar uma hora inteira para uma parada de poucos minutos.
- Gratuidade obrigatória nos primeiros 15 minutos
- Cobrança normal a partir do 16º minuto
- Aviso obrigatório na sinalização da via
- Aviso obrigatório nos aplicativos de pagamento
- Regra valeria em todo o país, sem depender de lei municipal
Outra frente de mudança nas regras de trânsito também está em curso no Congresso: uma comissão especial da Câmara analisa o novo Código de Trânsito, com alterações mais amplas na legislação.
O andamento do PL 4884/19 pode ser acompanhado pelo portal da Câmara dos Deputados, que registra a data de cada despacho e o texto aprovado em cada comissão.
