Comissão da Câmara vota na quarta o novo Código de Trânsito

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma do Código de Trânsito Brasileiro se reúne na próxima quarta-feira (12), às 14h, para votar o parecer do relator Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto reúne o PL 8085/14 e 270 propostas apensadas e mexe em pontos que atingem diretamente o motorista, do processo de habilitação à cobrança de pedágio.

A votação estava prevista para uma reunião anterior, mas um pedido de vista coletivo adiou a discussão. Com o novo encaminhamento, o colegiado retoma a análise do relatório na quarta-feira, dentro do esforço concentrado da Câmara nesta semana.

O que o parecer propõe mudar

O relatório de Aureo Ribeiro concentra alterações em seis frentes:

• Habilitação aos 16 anos: autorização para que jovens dirijam a partir dessa idade, hoje vedada pelo artigo 140 do CTB, que exige 18 anos.
• Formação de condutores: mudanças no processo de obtenção da carteira, incluindo a estrutura das aulas obrigatórias.
• Exames: novas regras para as avaliações médica, psicológica e toxicológica exigidas de condutores.
• Velocidade e fiscalização: ajustes nos limites de velocidade e no uso de radares móveis.
• Pedágio free flow: regulamentação da cobrança em pórticos, sem cancela e sem parada do veículo.
• Mobilidade elétrica leve: regras para bicicletas elétricas e patinetes, que hoje circulam em zona cinzenta da legislação.

Por que interessa a Brasília

O Distrito Federal tem uma das maiores frotas por habitante do país e uma malha viária desenhada para o carro, com vias expressas dentro da área urbana. Mudanças em limite de velocidade e em fiscalização eletrônica afetam de imediato o Eixo Rodoviário, a Estrutural e as vias de ligação com o Entorno.

A regulamentação de patinetes e bicicletas elétricas também tem efeito local. O crescimento desses veículos nas ciclovias e calçadas das quadras do Plano Piloto abriu discussão sobre onde eles podem circular, se precisam de emplacamento e quem responde em caso de acidente. Hoje o Código de Trânsito não traz definição clara para boa parte desses equipamentos.

Uma proposta que tramita há 12 anos

O PL 8085/14 é a proposição mais antiga do bloco e serve de texto-base para tudo que foi apensado depois. São 270 projetos reunidos, número que dá a dimensão do acúmulo de propostas de mudança no Código de Trânsito desde a última revisão ampla da lei, feita em 2020 pela Lei 14.071.

A comissão especial foi criada para consolidar esse material em um único relatório, em vez de votar as propostas isoladamente no Plenário. O formato acelera a tramitação, mas concentra em um só texto temas de naturezas distintas, o que costuma gerar pedidos de destaque na votação final.

Próximos passos

Aprovado o parecer na comissão especial, o texto segue para o Plenário da Câmara. Só depois de passar pelos deputados a proposta vai ao Senado, onde pode ser alterada e voltar para nova análise. Não há prazo definido para essa tramitação.

Enquanto isso, continuam valendo as regras atuais do CTB, incluindo a idade mínima de 18 anos para dirigir e as normas vigentes de exames e de fiscalização eletrônica. Nenhuma das mudanças previstas no relatório tem efeito antes da sanção de uma nova lei.

A reunião da comissão será transmitida pelos canais oficiais da Câmara, e o relatório completo fica disponível na página da proposição no portal da Casa.